Sintect/JFA

08/08/2023

A CUT, movimentos sociais, acadêmicos, representantes de governos e mais de 27 mil pessoas estão em Belém (PA) desde a última sexta-feira (4) para participar do evento Diálogos Amazônicos, o ciclo de debates que vem discutindo os diversos temas que envolvem a reconstrução de políticas públicas para a região.

Os debates contemplam pautas como a transição energética e o desenvolvimento sustentável, a proteção ao meio ambiente, o papel da agricultura familiar na região, a responsabilidade do sistema financeiro no meio ambiente, entre outros.

Os resultados, apontamentos, conclusões e reivindicações que surgirão do ciclo de debates farão parte de um documento a ser entregue aos líderes dos governos que estarão na Cúpula.

Na abertura do evento, mulheres dos vários movimentos se reuniram em uma plenária com a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. Durante a atividade ela anunciou que o Pará terá cinco Casas da Mulher Brasileira.

A primeira será inaugurada já em setembro, em Ananindeua. As cidades de Marabá, Belém, Breves e Santarém serão as próximas. Os movimentos sociais reivindicavam um aprofundamento e a implementação de políticas públicas por parte do governo federal em relação à política de cuidados e que nas “Casas da Mulher” haja pessoas com experiência e vivência com as comunidades em suas coordenações.

Ainda na plenária, a ministra informou que o ministério está trabalhando em políticas e ações para contrapor os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que ponta o aumento da violência em relação às mulheres. Uma das ações, a de realizar uma série de audiências públicas, a partir de setembro, na região Norte do país para ouvir as mulheres, decorreu desse diagnóstico.

Abertura

A plenária teve início com o clico de debates, com o tema “Participação e a proteção dos territórios, dos ativistas, da sociedade civil e dos povos das florestas e das águas no desenvolvimento sustentável da Amazônia. O tema “Erradicação do trabalho escravo no território” teve a participação do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, além de representantes dos governos do Peru, Colômbia, Equador, Suriname e Bolívia.

“Fazer sindicalismo na Amazônia é uma resistência diária. A região é marcada por conflitos agrários, agronegócio, latifúndio e conluios até para desviar os cursos dos rios”, destacou a secretária-geral da CUT Pará, Vera Paoloni.

“Ignoram que ali tem vida, tem história, ancestralidade, cultura” completou a dirigente, ao saudar a classe trabalhadora presente no evento.

Dia 2

No sábado (5), a Fundação Perseu Abramo deu destaque a um trabalho feito pela própria entidade ao longo de 35 anos, o “Movimento Seres e Saberes”, que incluiu seminários, caravanas e conferências, além de outras atividades e que resultaram em uma carta entregue ao presidente Lula, com temas relacionados à Amazônia e seu povo.

O superintendente da Superintendência para o Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Paulo Rocha, participou do lançamento, juntamente com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, o senador Beto Faro, o deputado federal Aírton Faleiro, a ex-governadora Ana Júlia, da presidenta da Fetagri, Angela Lopes e a ouvidora do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Eliana Pinto, entre outras autoridades e lideranças.

"Muito importante esse evento que reúne inteligência, ciência e saberes para levarmos a luta do povo aos chefes de Estado. Muitas políticas públicas, como o Luz para Todos e o Pronaf nasceram para atender reivindicações da nossa luta, dos nossos momentos sociais", afirmou o superintendente da Sudam.

Protagonismo do movimento sindical

Também no mesmo dia foi realizada uma reunião preparativa para o lançamento do Fórum Sindical Pan Amazônico, que reuniu líderes do movimento sindical dos vários países. O secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, participou do evento.

“Fizemos uma reunião com dirigentes brasileiros, da Venezuela, Colômbia, Equador e Peru. Foi um debate sobre a criação do fórum”, disse o dirigente.

Lisboa explicou ainda que será elaborado um manifesto e, depois, lançar o fórum, efetivamente, até a realização do Congresso da CUT, em outubro deste ano. O objetivo do fórum é incidir nos temas que trazem a Amazônia como centro do debate, e que contemplem o tema do trabalho, explica Lisboa.

“Não basta apenas discutir questões climáticas, a defesa do bioma, da Amazônia se não colocarmos dentro do debate os interesses da classe trabalhadora, que atingem os trabalhadores da região. O que está em jogo não é só a Amazônia é também os povos da região”, pontua o dirigente.

Quilombolas

Os povos quilombolas também tiveram seu espaço no evento. Foi realizada uma plenária realizada no Espaço Cultural da Sudam, na capital paraense. A mesa do evento foi presidida pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Participaram ainda a secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Fernanda Machiaveli, o superintendente da Sudam, Paulo Rocha, a ouvidora do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Eliana Pinto, entre outras autoridades.

O secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos, do Ministério da Igualdade Racial (MIR), Ronaldo Santos, ao responder os questionamentos, falou do novo programa do governo federal chamado Quilombola Brasil, que trata de titulação de terras quilombolas.

Plano Safra

O lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar, o maior da história, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, também no sábado, contou com a presença do governador do Pará, Helder Barbalho, além de senadores e lideranças dos vários movimentos sociais, em especial da Via Campesina – movimentos que lutam pela implementação de investimentos do governo federal e de bancos para melhoria na vida de trabalhadores e trabalhadoras do campo.

Domingo

O dia começou com o Congresso da Central de Movimentos Populares no estado do Pará. Carmen Foro, secretaria–executiva do Ministério das Mulheres e ex- secretária-Geral da CUT Nacional, lembrou que a CMP, sempre parceira da Central, esteve ao lado em todas as mobilizações, protestos e manifestações em defesa dos direitos dos trabalhadores, “em todos os locais do Brasil”.

“Sempre pudemos contar com a CMP e isso foi decisivo para que chegássemos aqui hoje”, disse a dirigente durante o evento.

A CUT Pará representada pela presidenta Euci Ana, esteve presente fortalecendo a luta dos companheiros e companheiras, e parabenizando pelos seus “30 anos de história, companheirismo, luta e resistência por vida digna para os povos da Amazônia”.

Ainda no domingo, o Seminário Nacional "Desafios da Transição Energética Popular na Amazônia", fruto de uma construção da Plataforma Operária e Camponesa da Água e Energia (POCAE), abordou indicativos para um Projeto Energético Popular para o Brasil e contou com a presença de lideranças de diferentes organizações e movimentos sociais que atuam na Amazônia.

Rio Tocantins

O documentário da “Caravana em Defesa do Rio Tocantins e da Vida” foi lançando no fim da tarde do domingo, no auditório do Hotel Princesa Louçã, em Belém. O filme mostra relatos de quem terá sua vida profundamente afetada com o projeto da Hidrovia Araguaia Tocantins e a importância de lutar por essa causa.

A realidade do impacto ambiental é alarmante: mudanças no modo de vida, extermínio de peixes e consequências como fome e miséria. O documentário expõe essa triste realidade.

Fonte: CUT Nacional

08/08/2023

Os preços médios da cesta básica caíram, em julho, em 13 das 17 capitais pesquisadas pelo Dieese, com alta em uma (Porto Alegre) e relativa estabilidade em três. Na comparação com julho do ano passado, os valores subiram em 11 e caíram em seis cidades. Já nos sete primeiros meses de 2023, houve predominância de queda (nove capitais).

Assim, de junho para julho, as principais quedas foram registradas em Recife (-4,58%), Campo Grande (-4,37%), João Pessoa (-3,90%) e Aracaju (-3,51%). Em Porto Alegre, o Dieese apurou alta de 0,47%. Ficaram próximos da estabilidade os preços da cesta em Salvador (0,03%), Brasília (0,04%) e Fortaleza (0,05%).

Salário mínimo

A capital gaúcha também foi onde a cesta básica teve o maior custo no mês passado (R$ 777,16). No Norte e do Nordeste, onde a composição é diferente, o menor valor médio foi registrado em Aracaju (R$ 547,22).

Com base na cesta mais cara, o Dieese calculou em R$ 6.528,93 o salário
mínimo necessário para as despesas básicas de uma família de quatro pessoas. Esse valor corresponde a 4,95 vezes o mínimo oficial (R$ 1.320). A proporção caiu em relação a junho (4,98) e ante julho de 2022 (5,27).

Tempo médio e renda

Já o tempo médio para adquirir os produtos caiu para 111 horas e 8 minutos. Era de 113 horas e 19 minutos no mês anterior e bem maior há um ano (120 horas e 37 minutos). E o trabalhador remunerado pelo salário mínimo comprometeu, em média, 54,61% da renda líquida para comprar os produtos alimentícios básicos. Embora ainda acima de 50%, a proporção vem caindo: foi de 55,63% em junho e 59,27% um ano atrás.

Entre os produtos, o feijão (carioquinha e preto) caiu em todos os municípios pesquisados. O preço médio da batata e do óleo de soja recuou na maioria das cidades, assim como leite e farinha de trigo. Já o pão francês aumentou.

Fonte: CUT Nacional

03/08/2023

A preservação do meio ambiente e consequentemente da vida de todas as pessoas será o centro do debate da Cúpula de Belém, que será realizada de 8 (terça-feira) a 9 (quarta-feira) de agosto, com a presença do presidente Lula e mais sete chefes de Estado dos países da região Panamazônia. O evento é preparatório para a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), a ser realizada em 2025 na capital paraense.

A CUT estará presente participando ativamente de diversas as atividades autogestionadas, que se iniciam antes da abertura oficial do evento, a partir desta sexta-feira (4) até terça-feira (8). O objetivo da Central é pautar as necessidades dos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade.

“É um momento único de acúmulo para construção de diálogos para chamar a atenção de dirigentes dos governos e empresários sobre preservação para manter a vida", destaca a presidenta da CUT no Pará Euci Ana Gonçalves.

A secretária geral da CUT-PA, Vera Paoloni, acrescenta: "A partir dos movimentos sociais, é um grito da Terra e de seus povos sobre a inadiável necessidade de cuidar agora das pessoas e do planeta, sob pena de não termos amanhã ".

Também serão realizadas outras atividades e articulações que precedem a COP-30. Entre as principais ações que a CUT está envolvida estão o lançamento do documentário da caravana em defesa do Rio Tocantins e da Vida, o manifesto de lançamento do Movimento Seres e Saberes da Amazônia da Fundação Perseu Abramo, Seminário sobre transição energética do Movimento dos Atingidos por Barragem e o debate sobre a responsabilidade do sistema financeiro com a vida e o planeta organizado pelo Sindicato dos Bancários e Bancárias e a Marcha dos Povos.

A expectativa é receber mais de 10 mil pessoas que participarão também Cúpula e dos eventos integrados, como o Fórum de Cidades Amazônicas, que inicia nesta sexta-feira (04) e os Diálogos Amazônicos, entre os dias 04 e 06.

Esta é a primeira vez que um evento desse porte conta ampla participação dos movimentos sociais, são mais de 400 atividades autogestionadas pela sociedade civil, academia, centros de pesquisa e agências governamentais.

Inscrições

Quem quiser participar ainda pode fazer a inscrição presencialmente nesta quinta-feira (3), a partir das 9h, no Hangar Centro de Convenções, na Avenida Dr. Freiras, s/n.

Nos dias 4 a 6 de agosto, as inscrições serão feitas a partir das 7 horas. Já foram encerradas as incrições online.

5ª Reunião dos Chefes de Estado da OTCA

Na 5ª Reunião de Presidentes dos Estados Partes no Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), da qual participam todos os chefes de Estado dos países da Panamazônia: Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname, Venezuela e Brasil, entre os dias 08 e 09 serão debatidas propostas de consenso a respeito da floresta que será levada a futuros debates globais sobre ação climática.

O objetivo é produzir uma posição de consenso a respeito da floresta que será levada a futuros debates globais sobre ação climática. O documento será entregue pelas autoridades brasileiras aos 193 Estados-membros no debate geral da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), que ocorrerá em setembro deste ano.

Além disso, a cúpula abordará questões relacionadas à governança ambiental, cooperação científica, turismo sustentável, infraestrutura e energia na região amazônica. A OTCA, criada em 1995, tem como objetivo promover a cooperação regional e a integração dos países amazônicos. A organização busca conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, reconhecendo a importância da Amazônia para o bem-estar das populações locais e para o equilíbrio do planeta.

O evento será espaço de diálogo e troca de experiências, visando a construção de soluções conjuntas e o fortalecimento de ações em prol da preservação da floresta e do bem-estar das comunidades que nela habitam.

Fonte: CUT Nacional

03/08/2023

A CUT, em nota, critica a manutenção da taxa Selic num alto patamar. O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) nesta quarta-feira (2), fez um corte de apenas 0,5%, baixando a taxa de juros de 13,75% para 13,25%.

Este índice para a Central impede o crescimento econômico e uma geração de emprego e renda mais pujantes. Para a entidade em plena deflação, o Banco Central insiste em atender os interesses dos banqueiros e agiotas ao manter os juros altos.

Leia a nota da CUT sobre taxa de juros:

A reconstrução do Brasil exige uma forte redução da taxa Selic

Apesar da significativa melhoria de todos os indicadores macroeconômicos, o Comitê de Política Monetária (Copom) faz um corte muito abaixo do possível e necessário na taxa Selic, mantendo as taxas de juros nas alturas e seu sistemático boicote ao povo brasileiro.

A redução de apenas 0,5% em uma taxa Selic que vem sendo mantida em patamares superiores a 13% desde agosto de 2022 continua sendo inaceitável. Esta posição intransigente por parte de Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central tem sido uma forma de fazer oposição sistemática ao governo federal e ao crescimento econômico.

As medidas adotadas pelo governo do presidente Lula reduziram a inflação, valorizaram o real, aumentaram a produção interna e reduziram o desemprego para 8%, o menor percentual dos últimos oito anos. Além disso, aprovou o novo arcabouço fiscal e a primeira fase da reforma tributária na Câmara dos Deputados. Neste contexto, é injustificável manter a taxa Selic em patamares superiores a 13%.

Um crescimento econômico e uma geração de emprego e renda mais pujantes só não ocorrem devido à manutenção da taxa Selic em patamares superiores a 13%. As taxas de juros nas alturas sangram os cofres públicos e emperram o consumo e uma retomada mais forte do crescimento.

Melhorias são constatadas em todos os indicadores. Mesmo em plena deflação, o Banco Central insiste em atender os interesses dos banqueiros e agiotas. A taxa Selic já deveria ter despencado, o que favoreceria a redução das taxas de juros e a ampliação da oferta de crédito a taxas reduzidas, fatores essenciais para um crescimento mais vigoroso da economia e para a melhoria da qualidade de vida de trabalhadoras e de trabalhadores.

A Central Única dos Trabalhadores manifesta seu repúdio à redução de apenas 0,5% da taxa Selic e à projeção de especuladores e rentistas de uma redução lenta e gradual que chegue a 9% apenas em janeiro de 2025. A manutenção elevada da taxa básica de juros continua sendo uma estratégia do presidente do Banco Central para dificultar o projeto de reconstrução do Brasil com melhores condições de vida para a classe trabalhadora.

Nesse sentido, conclamamos toda a base da Central, todas as organizações da sociedade brasileira e poderes constituídos para que solicitem que o Senado Federal tome as medidas cabíveis para retirar da presidência do BC um inimigo do Brasil.

Fonte: CUT Nacional

19/07/2023

Às vésperas de completar 32 anos, no dia 24 de julho, a lei que estabelece cotas para pessoas com deficiências em empresas (Lei 8.213/1991) vem sendo flexibilizada pela própria Justiça do Trabalho, que tem autorizado a redução no número de vagas a serem preenchidas por essas pessoas, o que, em geral, ocorre por meio de convênios com entidades e organizações de assistência social.

De acordo com um levantamento feito pelo DataLawyer, plataforma que monitora ações judiciais, empresas têm tentando se livrar da obrigação ou mesmo reduzir o número de vagas destinadas às PCD´s. São mais de 4,3 mil ações tramitando na Justiça com esse tema, de diversos setores e atividades, como a administração pública, bancos, empresas de vigilância, entre outros.

Do total, 33,55% já foram julgados parcialmente procedentes e 12% procedentes, ou seja, favorecendo as empresas. Outros 21,58% foram julgados improcedentes e 8,8% terminaram em acordo.

Para a coordenadora do Coletivo Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT de diretora do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região (SP Bancários), Maria Cleide Queiroz, a Justiça do Trabalho, na segunda instância, onde vem se dando as decisões, não só vem contrariando a lei, mas o próprio entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de garantir que a lei seja cumprida.

No caso das decisões que se referem às administrações pública, ela afirma ser “inconcebível que o poder público, seja federal, estadual, distrital ou municipal, não cumpra com a sua obrigação de ter o percentual de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência assegurado pela lei e muito menos determinar para qual função a pessoa esteja apta”.

Ação da CUT

Fazer a lei ser respeitada e cumprida é papel da CUT, tanto por meio do Coletivo de Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência quanto por sua Secretaria Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos. Durante o 6º Encontro do Coletivo, realizado em junho deste ano, a pauta foi classificada como prioritária a ser entregue ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

A proposta definida foi desenvolvida em parceria com Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para que os sindicatos possam ter acesso a informações e acompanhar o cumprimento da lei de cotas para pessoas com deficiência.

“A proposta consiste em elaborar um banco de dados dinâmico para saber onde estão localizados os problemas e colocar essa pauta nas negociações sindicais. Com isso, poderemos estabelecer estratégias adequadas para garantir a inclusão”, explicou a secretária de Políticas Sociais da CUT, Jandyra Uehara, no encontro.

Cenário

A inclusão das Pessoas com Deficiência no Trabalho ainda é insignificante, o nível de contratações continua o mesmo, ou seja, mesmo com a Lei 8213/91, ela não vem acontecendo. A situação se agravou durante o governo anterior. Em 2019, Jair Bolsonaro (PL) tentou aprovar o Projeto de Lei 6.159, que se fosse aprovado, prejudicaria ainda mais esses trabalhadores e trabalhadoras.

Entre os vários pontos da proposta a contratação de pessoa com deficiência seria considerada em dobro para fins de verificação do cumprimento da lei de cotas. Ou seja, seria legalizada a redução de vagas.

Outro ponto determinava que a empresa poderia pagar para um fundo de reabilitação ao invés de contratar uma pessoa com deficiência.

“Nós conseguimos barrar esse projeto na Câmara dos Deputados. Se fosse aprovada, desfiguraria a lei de cotas”, lembra Maria Cleide Queiroz.

No país, as empresas com 100 funcionários ou mais são obrigadas a destinar vagas para pessoas com deficiência. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho fica em 28,3%, menos da metade do índice registrado entre as pessoas sem deficiência, que é de 66,3%.

Já o cumprimento da lei fica em torno de 1% das cotas obrigatórias no emprego formal (carteira assinada), isso com todo o esforço e empenho da fiscalização por Auditores Fiscais do Trabalho e pelo Movimento Sindical.

Fonte: CUT Nacional

19/07/2023

O total de brasileiros com dívidas de até R$ 100 que terão o nome limpo pode chegar a 2,5 milhões se o banco Nubank aderir ao Desenrola, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esta segunda-feira (17) . Segundo ele, a instituição financeira ainda está decidindo se vai entrar no programa porque tem direito a pouco crédito presumido, incentivo dado pelo governo aos bancos.

“Tem um banco só que está em dúvida de adere ou não, porque ele tem pouca vantagem no crédito presumido e tem 1 milhão de pessoas negativadas: o Nubank. Estamos aguardando. Se eles aderirem, serão 2,5 milhões de CPFs [com o nome limpo]”, disse Haddad. O Ministério da Fazenda fornecerá um balanço das adesões apenas nos próximos dias.

Na primeira fase do Desenrola, que entrou em vigor nesta segunda-feira, as instituições financeiras limpam o nome das pessoas com débitos de até R$ 100 vencidos até 31 de dezembro do ano passado. A dívida não é perdoada. Apenas o devedor deixa de ficar com o nome sujo e pode contrair novos empréstimos e fazer operações como fechar contratos de aluguel.

Sem a participação do Nubank, o número de pessoas físicas que poderão ter o nome limpo até o fim do mês chegaria a 1,5 milhão, informou o assessor especial da Secretaria de Reformas Econômicas Alexandre Ferreira. Ele lembrou que a retirada das dívidas de até R$ 100 do cadastro negativo é condição obrigatória para as instituições financeiras que aderirem ao Desenrola.

“Essa dívida [de até R$ 100] não poderá voltar a ser negativada. O efeito da negativação na vida do devedor cai naquele momento, como restrições para fazer contrato de aluguel e comprar com carnê. A dívida continua [crescendo] em termos contábeis, mas tem a negativação definitivamente suspensa naquele momento”, explicou Ferreira.

Crédito presumido

Além da limpeza do nome de quem tem dívidas de até R$ 100, a primeira fase do Desenrola prevê a renegociação de débitos com bancos por devedores com renda de até R$ 20 mil. O Desenrola só abrange dívidas contraídas até 31 de dezembro do ano passado.

Nesta etapa, o devedor não precisa recorrer ao Portal Gov.br, devendo procurar os canais de negociação do banco, por atendimento presencial, aplicativo ou site, e pedir o refinanciamento. A retirada do cadastro negativo de quem deve até R$ 100 é automática e não precisa ser pedida.

O incentivo para que as instituições financeiras participem da primeira fase se dá por meio de da antecipação de créditos presumidos. Para cada R$ 1 de desconto concedido aos devedores, a instituição financeira lança R$ 1 de crédito presumido no balanço.

Segundo Haddad, o governo está oferecendo até R$ 50 bilhões em antecipação de crédito tributário aos bancos. “Liberamos R$ 50 bilhões [em crédito presumido] para que o setor bancário faça as renegociações no sistema de balanço financeiro. O estímulo para o banco é ter o valor da renegociação como crédito presumido com o governo. Se o desconto para a pessoa for de R$ 7 mil, o crédito para o banco será de R$ 7 mil”, explicou o ministro.

Faixas

O Desenrola tem duas faixas de devedores. A faixa 2, que entrou em vigor nesta segunda-feira, abrange as renegociações de débitos com bancos para quem tem renda de até R$ 20 mil sem limite de valor de dívidas, o que permite o refinanciamento de imóveis e de veículos, por exemplo.

Prevista para ser lançada em setembro, a faixa 1 abrange devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou de renda mensal até dois salários mínimos com débitos de até R$ 5 mil com empresas de fora do sistema financeiro. A categoria abrange concessionárias de água, energia e gás e crediário em comércio.

As renegociações para a faixa 1 só poderão começar após o lançamento da plataforma de negociação, que só poderá ser acessada por quem tiver conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. Nessa etapa, haverá uma espécie de leilão na plataforma. As empresas que oferecerem maiores descontos receberão recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO), do Tesouro Nacional.

Segundo Haddad, para limpar o nome dos devedores da faixa 1, com renda o Tesouro Nacional gastará R$ 7,5 bilhões do FGO. Esse valor, ressaltou o ministro, permitirá a renegociação de até R$ 30 bilhões em dívidas na segunda etapa do programa.

Fonte: CUT Nacional

11/07/2023

Durante o lançamento de um “pacto” pelo trabalho decente nas lavouras de café do Espírito Santo, nesta segunda-feira (10), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reforçou a necessidade de revisão da legislação trabalhista. Segundo ele, a “reforma” implantada em 2017 trouxe insegurança jurídica ao país. Mas o ministro insistiu na necessidade de mudanças por meio de acordos entre as partes.

“Estamos dialogando, estamos chamando para o entendimento, estamos pedindo ajuda nesse processo. Se com tudo isso alguém desrespeitar (a legislação), precisa ter o rigor, a mão forte do Estado”, disse Marinho. Ele afirmou que o pacto firmado hoje em Vitória busca disseminar “bom senso” para erradicar a prática do trabalho análogo à escravidão. O ministro informou que apenas neste ano foram resgatados 1.641 pessoas, um recorde para o período, sendo 55 no Espírito Santo. “Todos no café.”

Boas práticas

Marinho também fez referência ao governo anterior, que costuma chamar de período “das trevas”. E afirmou que o país, agora em “reconstrução”, ainda é vítima de um período “catastrófico” e “nebuloso”. “Queremos estimular boas práticas. Precisamos olhar para frente, para construir entendimentos sólidos, para não voltar de novo ao retrocesso.”

Na possível revisão de temas trabalhistas, Marinho citou a questão da terceirização, que antes era restrita a atividades-meio e foi ampliada – também a partir de 2017 – para todas as atividades. Para o ministro, terceirização, como está hoje, “é irmã gêmea do trabalho análogo à escravidão”. Assim, acrescentou, “é preciso modernizar, mas é preciso valorizar o trabalho”. Ele lembrou ainda que o Brasil já é alvo de denúncias na Organização Internacional do Trabalho (OIT) devido à precarização.

Relação responsável

“Queremos construir uma relação do trabalho responsável, onde a tecnologia não esteja somente a serviço da exploração, mas em benefício do conjunto da sociedade”, prosseguiu Marinho, citando o exemplo do trabalho por aplicativos. Assim, é preciso “também valorizar aquele trabalhador e trabalhadora que tem a responsabilidade de fazer aquela mercadoria chegar’. Sobre o pacto firmado hoje, o ministro disse que a ideia é atingir outras culturas. Por isso, o MTE começou a “mapear” atividades econômicas em cada estado.

Um mês atrás, Marinho esteve em Belo Horizonte, para assinatura de acordo semelhante, também no setor de café. A colheita naquele estado se estende até outubro, um período de muitas contratações. A preocupação é garantir que isso seja feito com a devida proteção social. No campo. Minas é o maior produtor de café do país. Neste ano, a colheita deve corresponder a pouco mais da metade da safra nacional.

Fonte: CUT Nacional

04/07/2023

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (3), o Projeto de Lei (PL) nº 1.085/2023, que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. O PL, que agora se torna lei, foi apresentado pelo próprio presidente Lula em 8 de março, durante a celebração do Dia Internacional da Mulher.

A lei define novos mecanismos de transparência e fiscalização sobre o tema, além de penalidades para as empresas que discriminarem seus trabalhadores por questões de sexo, raça, etnia, origem ou idade.

O empregador está sujeito em caso de discriminação salarial a pagar multa equivalente a 10 vezes o valor do salário que pessoa discriminada deveria receber.

Na cerimônia de sanção da lei o presidente disse que no mandato dele as leis serão cumpridas. “O nosso governo vai fazer cumprir a lei, porque nós temos fiscalização, nós temos Ministério do Trabalho, Ministério da Mulher, e tudo isso tem que funcionar em benefício do cumprimento da Lei".

Lula também garantiu que "o empresário que não cumprir a lei, vai ter que enfrentar a legislação brasileira".

O presidente pediu ainda que a população cobre do governo a aplicação da lei de igualdade salarial

“A conquista das mulheres, dos homens, dos negros, das pessoas com deficiência, não se dará por obra do governo. Se dará na medida que vocês vão tendo consciência política, e vão cobrando e exigindo da sociedade que ela cobre do governo”, afirmou.

O que muda

O texto sancionado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial será obrigatória. Para isso, estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas.

Ato do Poder Executivo definirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres. Este ponto que os senadores mudaram para “critério remuneratório”.

Em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais o empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado – será o dobro na reincidência.

A quitação da multa e das diferenças salariais não impedirá a possibilidade de indenização por danos morais à empregada, consideradas as especificidades do caso concreto.

Atualmente, em razão da reforma trabalhista do governo de Michel Temer (MDB-SP), a CLT prevê multa fixada pelo juiz em “comprovada” discriminação por motivo de sexo ou etnia, em favor do empregado prejudicado, de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.753,74 atualmente).

Regras

Embora a lei inove ao criar a obrigatoriedade de equiparação salarial a ser verificada por meio documental, as demais regras que definem as situações em que a desigualdade poderá ser reclamada pelo trabalhador continuam as mesmas definidas pela reforma trabalhista do governo Temer.

A única mudança feita pela proposta original prevê a não aplicação dessas regras apenas quando o empregador adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários. Hoje isso é possível também quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira por meio de norma interna.

Em relação aos trabalhadores sem acesso a plano de cargos e salários, a CLT define que uma igual remuneração deverá ser paga no exercício de “idêntica função” por “todo trabalho de igual valor” no mesmo estabelecimento empresarial, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Por “trabalho de igual valor”, a lei define aquele feito com “igual produtividade e com a mesma perfeição técnica” por pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos. A diferença de tempo na função não poderá ser superior a dois anos.

Atualmente a CLT prevê que a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ou seja, não vale entre aqueles com diferença maior de tempo no cargo.

A lei proíbe ainda, para a reivindicação de igualdade salarial, a indicação de decisões proferidas em relação a empregados com diferença de tempo muito superior a dois anos, mesmo no âmbito de ação judicial própria do empregado mais recentemente contratado.

Fiscalização nas empresas

Para facilitar a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, o substitutivo aprovado determina às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória.

Os relatórios deverão conter informações que permitam aos fiscais comparar os valores recebidos por mulheres e homens, observada a legislação de proteção de dados pessoais. Caso o relatório não seja apresentado, caberá multa de até 3% da folha de salários, limitada a cem salários mínimos (hoje, R$ 132 mil).

Com essa documentação, cujo formato será definido por regulamento, deverá ser possível verificar a proporção da ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens. Poderão ser analisadas outras possíveis desigualdades, decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Quando for identificada desigualdade na análise do relatório, independentemente do descumprimento da CLT, a empresa deverá apresentar e implementar plano para reduzir diferenças, com metas e prazos.

Na elaboração desse plano será garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Divulgação

Na internet, o Poder Executivo deverá tornar públicos, além das informações dos relatórios, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo.

Devem estar disponíveis indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e possam orientar a elaboração de políticas públicas.

Medidas a serem tomadas pelas empresas

O texto aponta também outras medidas para se atingir a igualdade salarial:

- Disponibilização de canais específicos para denúncias;

- Promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e

- Fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens. Essas informações são da Agência Câmara de Notícias.

Outras leis sancionadas nesta segunda-feira (3)

Lula também sancionou outras duas leis. Uma incluí o assédio moral, assédio sexual e discriminação na lista de infrações ético-disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que poderá suspender o exercício profissional de advogados.

O segundo dá prioridade a gestantes e puérperas na renovação do programa Bolsa Atleta e garante o recebimento regular das parcelas mensais do programa até a retomada da atividade esportiva.

Fonte: CUT Nacional

04/07/2023

Para ser justa, uma reforma tributária deve considerar a “capacidade contributiva” dos cidadãos, incluir a chamada progressividade dos impostos e rever impostos de consumo e sobre renda, além de aumentar a tributação sobre grandes heranças, lucros e dividendos. É o que defendem as centrais sindicais – oito delas divulgaram nota nesta segunda-feira (3). As centrais afirmam que, embora tenha aspectos positivos, a proposta em discussão da reforma tributária “ainda não ataca” questões como injustiça fiscal e regressividade, que afetam diretamente os mais pobres e trabalhadores de menor renda.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a afirmar durante evento que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 está pronta para ser votada. “Eu confio muito na obviedade sobre a necessidade da reforma tributária. Não se há mais que argumentar que é preciso amadurecer um pouco mais. De tão madura ela já está na hora de ser apanhada do pé”, afirmou na semana passada, durante evento na Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Políticas públicas, produção nacional e guerra fiscal
Segundo as centrais, o sistema deve ter simplificação, facilitar o financiamento de políticas públicas, estimular a produção nacional e acabar com a chamada guerra fiscal. Além disso, a reforma precisa respeitar o princípio constitucional da capacidade tributária. “Quem pode mais, contribui mais”, resumem.

O documento é assinado por CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Nova Central, Pública e UGT.

O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. Uma das principais causas dessa desigualdade é o sistema tributário brasileiro. Com uma estrutura regressiva que perpetua esse quadro (proporcionalmente os pobres pagam mais impostos que os ricos), o sistema é complexo, com elevada sonegação, alto número de exceções tributárias e subterfúgios para permitir que os mais ricos paguem menos, além de privilegiar a especulação e não a produção e o assalariamento. É um mecanismo que funciona como mais um entrave ao financiamento das políticas sociais em nível adequado e de forma perene, afetando toda a população, especialmente quem mais precisa.

O sistema tributário brasileiro é excessivamente concentrado nos chamados impostos indiretos (sobre consumo e ganhos do trabalho) ao invés de, como nos “países desenvolvidos”, ter os impostos diretos (imposto de renda, grandes fortunas, heranças, sobre a terra, patrimônio em geral etc.) como a maior fonte da arrecadação. No Brasil, os impostos diretos, que são muito mais eficientes em distinguir ricos de pobres, são menos utilizados que os impostos indiretos, que, por incidirem sobre o consumo de bens e serviços, têm pouco poder de diferenciar renda. No país, há diversas ausências tributárias de impostos diretos: na falta de cobrança de tributos sobre a propriedade de jatinhos e lanchas e/ou outros bens supérfluos; na isenção sobre ganhos de dividendos, sobre distribuição de lucros aos acionistas ou remessas de lucros ao exterior (enquanto o imposto de renda do assalariado é descontado diretamente na folha de pagamento – “na fonte”); com a existência de poucas faixas de IR e falta de atualização dos valores.

Dessa forma, defendemos uma reforma tributária em sintonia com o seguinte princípio apresentado na Pauta da Classe Trabalhadora, entregue ao presidente Lula durante a campanha eleitoral:

“Reformar o sistema tributário e orientá-lo pela capacidade contributiva de cada brasileiro e brasileira; pela progressividade dos impostos; pela revisão dos impostos de consumo e dos impostos sobre renda e patrimônio, aumento da tributação sobre grandes heranças e riquezas, lucros e dividendos.”

Assim, reafirmamos que a reforma tributária também deve se orientar pelos seguintes princípios:

– Simplificação, com redução das exceções (isenções), fim da cumulatividade e punição exemplar à sonegação;

– Garantia de financiamento às políticas sociais, em especial, educação e seguridade social (saúde, previdência e assistência social);

– Estímulo à produção nacional alinhada a uma visão de desenvolvimento econômico, social e ambientalmente sustentável, de forma que todo benefício fiscal deve envolver contrapartidas sociais por parte de quem os recebe, especialmente referentes à geração de postos de trabalho, a investimentos e arrecadação de impostos;

– Fim da guerra fiscal, com equalização maior do sistema, a fim de evitar a competição entre unidades da Federação.

Também indicamos 10 pontos para uma tributação mais justa, sendo que parte já está incorporada à proposta de Reforma tributária nessa primeira fase:

1. Desonerar a cesta básica, avançando sobre os demais impostos, com controle de repasse para os preços, colaborando para redução dos tributos indiretos (previsto na reforma tributária);

2. Tributar lucros e dividendos;

3. Aumentar os impostos sobre a propriedade da terra;

4. Tributação sobre a remessa de lucros das empresas estrangeiras;

5. Instituir o imposto sobre grandes fortunas;

6. Corrigir a tabela do Imposto de Renda, aumentando a progressividade (a correção da tabela está em andamento, mas é necessário ampliar o número de faixas e alíquotas);

7. Tributar os bens supérfluos e de luxo;

8. Melhorar a cobrança do imposto sobre herança (previsto na reforma tributária);

9. Cobrar IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) sobre embarcações e aeronaves (previsto na reforma tributária);

10. Aumentar a transparência sobre a tributação (previsto na reforma tributária)

No que se refere à proposta de reforma tributária elaborada pelo governo e em discussão no Congresso Nacional, avaliamos como positiva a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que unifica 5 impostos (IPI, PIS, CONFINS, ICMS E ISS) em um formato dual: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para estados e municípios.

Além disso, a proposta busca desafogar o setor produtivo manufatureiro, realizar a cobrança do imposto no destino, eliminar a cumulatividade da tributação, criar mecanismo de desenvolvimento regional ao mesmo tempo em que busca acabar com a guerra fiscal entre os entes federativos, reduzindo também as desigualdades na distribuição dos recursos nas diversas regiões.

Também é relevante a proposta de imposto seletivo que desestimula o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. E ainda saudamos a proposta de aumento da progressividade proposta para o imposto sobre herança – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – e a ampliação da base de incidência do IPVA, incluindo os veículos aquáticos e aéreos.

No entanto, é importante destacar que se o projeto em tramitação tem aspectos positivos e equaciona disfunções históricas do sistema tributário brasileiro, a proposta ainda não ataca o conjunto de problemas da injustiça fiscal e da regressividade tributária, que afetam diretamente a população mais pobre e os trabalhadores(as) de renda mais baixa.

Por isso pleiteamos que a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional deve:

a) A reforma tributária deve ser completa e deve tratar dos impostos diretos sobre renda e patrimônio, abrindo espaço para reduzir a carga dos impostos indiretos de modo mais substancial;

b) Incluir mecanismos que redistribuam a carga dos impostos indiretos, reduzindo substancialmente a incidência sobre os produtos da cesta de consumo típica de famílias que ganham até 3 salários mínimos,
efetivando a progressividade, em conjunto com a proposta de cashback (devolução de parte dos tributos pagos para a população de baixa renda);

c) Além de garantir as vinculações dos recursos para a Seguridade Social e para o FAT como previsto no projeto de reforma tributária, é importante que essa vinculação determine um volume de recursos suficiente para essas políticas: que a Seguridade possa cumprir os preceitos definidos constitucionalmente e que se amplie os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para que possa promover as ações de promoção de emprego e renda, tanto aquelas diretamente ligada ao mercado de trabalho como os aportes financeiros para o BNDES. Deve-se garantir percentuais equivalentes aos valores arrecadados pelos tributos hoje vinculados, sem as desonerações implementadas ao longo dos anos. Qualquer desoneração, presente ou futura, não pode resultar em redução de recursos para os investimentos através do FAT e para o financiamento da Seguridade Social;

d) Priorizar a seletividade da não incidência de tributação sobre as exportações para os setores que precisam de apoio para ampliar participação no mercado externo;

e) Tornar obrigatória a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

f) Ampliar a participação da representação de trabalhadores nos conselhos e espaços de combate à sonegação, ampliando as ações de recuperação fiscal, particularmente dos grandes devedores (só no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, há R$ 1,3 trilhão em autos de infração).

Em resumo, a reforma deve: eliminar injustiças, estimular a produção em detrimento da especulação, garantir os recursos necessários para o financiamento das políticas públicas e da seguridade social, ser progressiva, promotora do desenvolvimento produtivo, dinamizando instituições como o BNDES e outros indutores de investimentos públicos, além de ser instrumento do fortalecimento dos direitos sociais. É fundamental o respeito ao princípio constitucional de “capacidade tributária”, na qual quem pode mais, contribui mais.

Fonte: CUT Nacional

28/06/2023

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por oito votos favoráveis e dois contra decidiram na noite da última sexta-feira (23), que os trabalhadores e a trabalhadoras que ganharem uma ação por danos morais podem ser indenizados com valores acima da tabela imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No caso de a ofensa ser leve, a indenização seria de até três vezes o último salário; média até cinco vezes; grave até 20 vezes e gravíssima até 50 vezes. Agora com a decisão do Supremo, esses valores servirão como parâmetro e não como limite.

O teto do valor da indenização foi fixado de acordo com a gravidade da ofensa e do salário do trabalhador durante a nefasta reforma Trabalhista do governo de Michel Temer (MDB-SP), em 2017, que retirou mais de 100 direitos dos trabalhadores.

Esta Ação Direta de Constitucionalidade (adi Nº6082) começou a tramitar em outubro de 2021. A ADI foi impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria/CNTI, que afirma que a responsabilidade civil trabalhista decorre da Constituição que prevê expressamente a compensação por danos morais e não estabelecem qualquer possibilidade de limitação.

No final do mês de maio quando o Supremo retomou o julgamento a secretaria de Direitos Humanos da CUT Nacional, Jandyra Uehara defendeu uma reparação econômica exemplar

“O assédio moral no trabalho tem origem organizacional e é preciso coibir essas práticas abusivas que adoecem os trabalhadores. Por isso que a reparação econômica tem de ser exemplar e não de acordo com o salário do trabalhador assediado. O problema estrutural do assédio é muito maior. Por isso que precisamos lutar por um processo de trabalho decente e respeitoso”, disse à época.

Como votaram os ministros

O relator da ação foi o ministro Gilmar Mendes. Em seu voto, ele defendeu a constitucionalidade dos dispositivos incluídos pela reforma trabalhista, mas propôs que os valores previstos sirvam à Justiça do Trabalho somente como “critérios orientativos”. Também votaram de acordo com o relator, os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

O ministro Edson Fachin divergiu da decisão entendendo que os trechos incluídos pela reforma deveriam ser declarados inconstitucionais porque ferem postulados como a dignidade da pessoa humana e a isonomia. “Pois não é permitido ao Estado, por nenhuma de suas funções, afastar-se do dever de tratar os cidadãos de forma digna e igualitária, especialmente quando se trata do cidadão-trabalhador”, afirmou.

Segundo Fachin, há ofensa ao princípio da isonomia quando o legislador fixa para o juiz trabalhista valores de indenizações por danos provenientes da relação de trabalho, mas, ao mesmo tempo, não impõe limites ao juiz comum na fixação das mesmas indenizações decorrentes de relações civis de outras naturezas.

Em sua visão, restringir a indenização ao grupo específico de trabalhadores fere a dignidade humana. “A dignidade da pessoa humana não pode ser invocada de forma retórica, como grande guarda-chuva, acolhedor de qualquer argumento em razão de sua amplitude”, escreveu o ministro.

A ministra Rosa Weber e presidenta do STF acompanhou Fachin em seu voto.

Fonte: CUT Nacional

21/06/2023

Os homens eram maioria entre os empregados por empresas e também tinham uma média salarial 16,3% maior que as mulheres em 2021, indica a pesquisa Cadastro Central de Empresas (Cempre), divulgada nesta quarta-feira (21), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O estudo mostra que, naquele ano, os homens receberam, em média, R$ 3.484,24, enquanto as mulheres, R$ 2.995,07. O salário médio pago pelas empresas teve queda em 2021, passando de R$ 3.353,07 para R$ 3.266,53.

Apesar da desigualdade, o levantamento também sinalizou que a participação feminina no mercado de trabalho voltou a crescer, depois de ter recuado no primeiro ano da pandemia de covid-19 (2020). Em 2021, cresceu de 44,3% para 44,9%. Já os homens ocupavam 55,1% dos postos de trabalho nas empresas naquele ano.

A secretária das Mulheres Trabalhadoras da CUT Nacional, Junéia Batista diz que apesar desses números serem menores do que os dos homens, as mulheres conseguiram diminuir um pouco a diferença.

“Ainda assim, só de pensar que são 350 anos que nós, mulheres, vamos conseguir alcançar a igualdade salarial dói por que eu estou falando daqui três gerações, então é muito difícil isso, mas eu acho que é bom que a gente saiba esses dados porque a gente pode encorajar as mulheres por melhores condições de trabalho”, afirmou a dirigente.

A série histórica - iniciada em 2009 - evidencia um avanço gradual da participação feminina entre os funcionários das empresas. No primeiro ano da pesquisa, as mulheres ocupavam 41,9% das vagas, três pontos percentuais a menos.

Para reverter esse quadro, Junéia acredita que é preciso encorajar as mulheres por melhores condições de trabalho “principalmente agora que depois de 75 anos o governo brasileiro resolveu colocar em lei a igualdade salarial. Não vai ser fácil, mas temos que estar atentas e tentar mudar essa situação”, conclui.

Outros dados da pesquisa do IBGE

Em 2021, o número de empresas e outras organizações ativas cresceu 5,8% frente a 2020, chegando a 5,7 milhões, e a quantidade de sócios e proprietários subiu 5,1%, totalizando 7,7 milhões.

No mesmo período, o número de pessoas ocupadas assalariadas em empresas e outras organizações formais ativas chegou a 47,6 milhões, avançando 4,9% frente a 2020, ou mais 2,2 milhões de postos de trabalho formais no país.

A atividade Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas teve as maiores participações em três das quatro variáveis analisadas: número de empresas (32,9%), pessoal ocupado total (21,0%) e pessoal ocupado assalariado (19,2%).

Administração pública, defesa e seguridade social foi o setor que teve maior participação em salários e outras remunerações (23,8%).

As maiores contribuições para o aumento de pessoas ocupadas assalariadas vieram de Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas (428,5 mil) e Indústrias de transformação (386,9 mil). Já a maior redução foi observada em Outras atividades de serviços (-34,3 mil).

Em termos reais, a massa salarial (R$ 2,0 trilhões) subiu 0,3% frente a 2020, enquanto o salário médio pago pelas empresas caiu 2,6%, passando de R$ 3.353,07 para R$ 3.266,53.

Fonte: CUT Nacional

15/06/2023

A agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P) alterou de “estável” para “positiva” a perspectiva para a economia do Brasil. A S&P decidiu manter a nota de crédito soberana do país em BB-, mas a melhora na perspectiva não ocorria desde 2019. De acordo com o relatório publicado nesta quarta-feira (14), há sinais de “maior certeza” sobre as políticas fiscal e monetária, que podem beneficiar o crescimento do país.

Nesse sentido, a agência afirma que o crescimento contínuo do PIB somado ao novo arcabouço fiscal podem resultar “em uma carga da dívida pública menor que o esperado”. Além disso, esse quadro contribui para a “flexibilização monetária”, sinalizando queda nos juros. A agência de risco também cita a “resiliência da estrutura institucional” do país.

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, comemorou a revisão da perspectiva da nota do Brasil. “É um reconhecimento importante de que a agenda está no caminho correto”, afirmou. Segundo ele, um “ambiente econômico favorável” facilita o trabalho do governo e do Banco Central (BC).

Menos diplomático, o vice-lider do governo na Câmara, deputado Rogério Correira (PT-MG), afirmou que “aparentemente” apenas o presidente do BC, Roberto Campos Neto, “não vê a melhora e quer interditar a economia brasileira com os juros altos”.

Dólar cai, bolsa sobe

Em mais um sinal de otimismo do mercado, o dólar comercial fechou o dia em queda de 1,15%, cotado a R$ 4,80. É o menor patamar da moeda norte-americana em um ano, com queda de 8,94% em 12 meses. Somente em abril, a queda acumulada chega a 5,26%. Do mesmo modo, o Ibovespa – índice da Bolsa de Valores de São Paulo (B3) – subiu 1,99%, aos 119.069 pontos, maior patamar desde outubro.

Também vice-líder do governo, o deputado Alencar Santana (PT-SP) usou a valorização do real para ironizar os parlamentares da oposição. Isso porque a base bolsonarista tenta alardear um suposto fracasso da atual gestão na economia.

O dia também foi marcado pela decisão do Federal Reserve (FED) – o “banco central” dos Estados Unidos – de interromper o ciclo de alta dos juros. Assim, após dez aumentos seguidos, o FED manteve entre 5% e 5,25% o intervalo da taxa de juros básicos no país. O presidente do FED, Jerome Powell, afirmou que a inflação “moderou um pouco” desde meados do ano passado. No entanto, disse que as “pressões inflacionárias” continuam altas. Assim, a autoridade prevê mais aumentos de juros ainda este ano.

Ainda assim, todos esses dados aumentam a pressão sobre o BC para a queda dos juros no Brasil. Nesta semana, Campos Neto reconheceu que a taxa básica de juros – Selic – deve começar a cair. No entanto, segundo ele, essa redução deve ocorrer “lá na frente”. O Comitê de Política Monetária (Copom) se reúne na semana que vem para definir a Selic.

Fonte: CUT Nacional

15/06/2023

O relator especial da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, José Francisco Calí Tzay, pediu nesta terça-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite a tese jurídica do marco temporal das terras indígenas.

"Peço ao Supremo Tribunal Federal que não aplique a doutrina mencionada no caso e decida de acordo com as normas internacionais existentes sobre os Direitos dos Povos Indígenas", afirmou.

A tese jurídica defendida por ruralistas restringe a demarcação de terras ancestralmente ocupadas apenas às áreas habitadas por indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

O apelo de Tzay se estendeu ao governo federal e ao Senado brasileiro, onde o marco temporal tramita embutido no Projeto de Lei (PL) 490, já aprovado em regime de urgência pela Câmara.

"Incito o Governo do Brasil a tomar todas as medidas para proteger os Povos Indígenas, suas culturas e tradições, de acordo com a Constituição Federal Brasileira e as obrigações internacionais de direitos humanos.”

"Se a tese do marco temporal for aprovada, todas as terras indígenas, independentemente de seu status e região, serão avaliadas de acordo com a tese, colocando todas as 1393 Terras Indígenas sob ameaça direta", justificou o relator da ONU.

Julgamento paralisado

O julgamento do marco temporal foi retomado pelo STF na última semana após um hiato de dois anos desde a última análise pela Corte. A tese jurídica tem até agora dois votos contrários, de Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e um favorável, de Nunes Marques. A última movimentação foi do ministro André Mendonça, que pediu o adiamento de até 90 dias para concluir o voto.

José Francisco Calí Tzay, relator da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, ressaltou que o marco temporal pode prejudicar mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas ainda não concluídos. Ele apontou ainda que a limitação é “contrária aos padrões internacionais”.

"A doutrina do marco temporal" tem sido usada para anular processos administrativos de demarcação de terras indígenas, como no caso da Comunidade Guayaroka dos Povos Indígenas Guarani Kaiowa", alertou o relator.

Entenda o marco temporal das terras indígenas

O marco temporal é uma tese jurídica defendida pelo agronegócio, repudiada pelas organizações indígenas e considerada inconstitucional por juristas e advogados - indígenas e não indígenas.

A proposta muda radicalmente o critério para demarcações ao estabelecer que apenas as terras já ocupadas por povos indígenas em 5 de outubro de 1988 - data da promulgação da Constituição - podem ser reivindicadas por eles.

Se não tiverem provas de que ocupavam a área no período estipulado pelo marco temporal, centenas de grupos indígenas que foram expulsos de forma violenta de territórios - como ocorreu regularmente na ditadura militar de 1964, por exemplo - perderão o direito à terra.

A Constituição reconhece textualmente o direito originário dos indígenas sobre terras tradicionalmente ocupadas, sem mencionar nenhum critério de tempo para demarcações. Por isso, o marco temporal é considerado nitidamente inconstitucional por juristas, advogados e pelo Ministério Público Federal (MPF).

Fonte: CUT Nacional

15/06/2023

A CUT e centrais sindicais iniciam nesta semana uma ofensiva contra a política de juros praticada pelo Banco Central do Brasil (BC), comandado pelo bolsonarista Roberto Campos Neto, que vem mantendo a taxa básica de juros (Selic) em 13,75%, o maior patamar do mundo, e que traz consequências severas para a retomada do crescimento e do desenvolvimento econômico brasileiro. (veja abaixo)

A Campanha Nacional pela Redução dos Juros começa na próxima sexta-feira, dia 16, com o Dia Nacional de Lutas contra as altas de juros e o lançamento da Jornada. A CUT nos estados, junto com seus sindicatos farão ações em locais de trabalho e espaços públicos de grande circulação de pessoas.

Os atos têm o objetivo de dialogar com a população alertando sobre os prejuízos provocados à sociedade brasileira com a manutenção da taxa em tal patamar e, assim, reforçar o protesto contra a política do BC. Serão feitas assembleias com trabalhadores, tuitaços, panfletagens, atos de rua, colagem de cartazes, plenárias, entre outras ações.

O lançamento da campanha, no dia 16, será marcado por uma manifestação em São Bernardo do Campo, organizada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC). A partir das 8h haverá uma caminhada pelas ruas da cidade para manifestar o descontentamento e exigir a redução dos juros.

Já no dia 19, será feito um tuitaço nacional para denunciar a política do BC, com engajamento das entidades sindicais filiadas à CUT, além de uma intensa mobilização pelas Brigadas Digitais da CUT, Comitês de Luta e organizações populares para ocupar as redes sociais.

Outros atos estão sendo organizados em vários locais do país também para o dia 20, data em que começa a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que definirá, no dia 21 qual será a taxa praticada. O BC mantém a taxa em 13,75% de agosto do ano passado e, de acordo com o último boletim Focus, publicado no início da semana passada, a estimativa é de que o BC mantenha a taxa neste patamar abusivo.

Nestes dias (20 e 21), serão realizados atos em cidades onde há sedes do Banco Central e atos de rua em lugares de grande circulação de pessoas nas cidades onde não houver sede do BC. Em são Paulo, o ato será às 10h, na Avenida Paulista, n° 1.804 (prédio do BC)

Previsão

O Relatório Focus, divulgado todas as segundas-feiras pelo Banco Central (BC), indicou na publicação da semana passada que o Comitê de Política Monetária (Copom) deverá manter a taxa básica de juros (Selic) em 13,75% nas próximas duas reuniões previstas para este mês (20 e 21) em agosto.

Em encontro com empresários, nesta segunda-feira (12), Campos Neto afirmou que possiblidade de queda dos juros é ‘lá na frente’, condicionando mais uma vez o comportamento da economia à redução e ignorando as quedas da inflação percebidas nos últimos meses. O IPCA, que mede a inflação oficial do mês de maio, ficou em 0,23%. Com o resultado o índice soma 3,94 % em 12 meses, o menor em três anos.

Tanto a classe trabalhadora, como o governo e o setor empresarial têm cobrado a redução dos juros para que o país volte a crescer com geração de emprego e renda. No mesmo evento que teve a participação do presidente do BC, a empresária Luiza Trajano, do Magazine Luiza, fez uma forte crítica a essa política.

“A nossa realidade é diferente. O varejo puxa tudo, a indústria, a construção. Estamos tendo excesso de produto, as indústrias não têm onde colocar, nem sempre esse remédio amargo também resolveu a inflação (...) se estou defendendo, é pela pequena e média empresa. Queria pedir, por favor, para dar um sinal de baixar esses juros”, disse a empresária.

A empresária foi além e escancarou a realidade de muitas dessas pequenas e médias empresas, responsáveis por grande parte de geração de empregos no país. . “Sem um sinal, não vamos aguentar. Quantas lojas aqui já foram fechadas? Quantas pessoas já foram mandadas embora? A desigualdade social é muito grande. É o emprego que salva as pessoas. Queria te pedir, em nome dos brasileiros, para dar um sinal. E não é de 0,25 ponto, que é muito pouco. Precisamos de mais”, alertou Luiza Trajano.

Leia mais: Juros altos do Banco Central dificultam crédito para a maioria das empresas, diz CNI

Mesmo com todas as críticas que o BC vem recebendo desses setores, o Comitê de Política Monetária (Copom), alega que “permanecem cenários de risco para a inflação”.

Mas, a para a CUT, ao contrário de ‘risco’, o que ocorre é um boicote do Banco Central às iniciativas governamentais para criar condições para o consumo voltar a crescer e as empresas terem créditos mais baratos para produzirem mais, empregarem mais e fazerem a roda da economia girar.

“A manutenção das mais altas taxas de juros do planeta Terra se constitui em um ato irresponsável e de claro boicote ao esforço governamental e empresarial, mas principalmente às lutas e reivindicações das organizações sindicais. Irresponsabilidade que explicita o erro de conferir autonomia a um Banco Central, cujo presidente é fiel ao governo anterior, que aposta no fracasso do atual governo, e inimigo do povo brasileiro”, diz trecho de nota publicada pela Central após a última reunião do Copom, no dia 3 de maio, que manteve a taxa no patamar elevado.

A próxima reunião do colegiado será realizada em 20 e 21 de junho. A CUT e centrais sindicais, para reforçar a pressão sobre o BC, estarão mobilizadas dialogando com a sociedade sobre os prejuízos provocados pela manutenção da Selic em patamar elevado.

Mas o que eu, trabalhador, tenho a ver com isso?

A taxa de juros é usada no mundo todo para combater a inflação. Mas esse mecanismo só funciona quando a inflação é causada por demanda, ou seja, porque a população está comprando mais do que é produzido e este não é o caso do Brasil, já que o consumo vem caindo porque o povo não tem dinheiro pra gastar e o endividamento das famílias batendo recorde.

É a partir da Selic que os bancos praticam seus próprios índices sobre empréstimos oferecidos a empresas e pessoas físicas, o cartão de crédito rotativo, as prestações da casa própria e de outros financiamentos. Como o crédito está muito caro as empresas também ficam sem condições de contrair empréstimos para expandir seus negócios e gerar empregos.

Como o Banco Central se tornou independente do governo federal, numa decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com aprovação do Congresso Nacional em 2021, o atual governo não tem ingerência sobre as decisões do BC, apesar das críticas de Lula ao alto índice da taxa de juros. Uma pesquisa da Genial/ Quest apontou que 76% dos entrevistados dizem que o atual presidente acerta em combater os juros altos no Brasil.

Além de já pagarem caro aos bancos, a população perde ainda bilhões de reais anualmente em investimentos sociais porque o governo federal também paga pelos juros altos devidos aos empréstimos que possui com a venda de títulos públicos. Isso acontece porque cerca de 40% da dívida pública é indexada à taxa Selic.

Para se ter uma ideia de investimos sociais que poderiam ser feitos, a redução de apenas 0,5% da taxa de juros faria o governo ter à disposição mais R$ 17 bilhões, o que equivale a um ano de Minha Casa Minha Vida e Farmácia Popular.

Segundo artigo da economista Mônica de Bolle, da Universidade Johns Hopkins, nos Estados Unidos, ao subir a taxa de juros de 2%, no início de 2021, para 13,75%, em agosto de 2022, o Banco Central fez com que a despesa do governo com a dívida pública saltasse de 2% do PIB para 10% do PIB, ou de R$ 135 bilhões para R$ 920 bilhões por ano. A maior parte deste dinheiro (53,6%) vão para instituições financeiras e fundos de investimentos.

De maneira geral os juros altos travam a economia pois sem investimentos, a produção cai e o desemprego sobe.

Fonte: CUT Nacional

07/06/2023

Lideranças, ativistas e organizações indígenas organizam protestos nesta quarta-feira (7) em todo o Brasil contra o marco temporal das terras indígenas. Defendida por ruralistas como estratégia para travar demarcações, a tese jurídica é analisada hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com faixas, cartazes e bloqueios de rodovias, os manifestantes pedem que o Supremo declare a tese inconstitucional. Nos pontos de interdição, os indígenas liberam a passagem de ambulâncias, bombeiros e outros serviços emergenciais.

Os protestos ocorrem nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Roraima, além do Distrito Federal. As polícias rodoviárias acompanham os atos. Até o momento não houve registro de violência contra os manifestantes.

Em São Paulo (SP), um ato reúne organizações da sociedade civil, artistas e lideranças indígenas ao meio-dia de hoje (7) na escadaria do Teatro Municipal, na região central da cidade. As cantoras Daniela Mercury e Zélia Duncan participam da mobilização.

Em Brasília (DF), a votação é acompanhada por milhares de indígenas de diferentes partes do país, que se reúnem em um acampamento da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

Na rodovia Fernão Dias (MG), região metropolitana de Belo Horizonte, indígenas Pataxó e Pataxó Hã-Hã-Hãe da aldeia Katurama fecharam o tráfego durante a manhã desta quarta.

Outro bloqueio ocorreu na BR-116, região metropolitana de Curitiba (PR), que liga a capital paranaense a São Paulo. Os manifestantes interditaram o tráfego por duas horas no início da manhã.

No sul da Bahia, um protesto interditou a BR-101, que liga o Nordeste ao Sul do país. A mobilização começou por volta das 6h, com a participação de moradores das terras indígenas Barra Velha, Comexatibá, Ponta Grande e Coroa Vermelha.

Em Santa Catarina, a rodovia SC-283 entre Chapecó e Arvoredo foi totalmente interditada. A manifestação foi dos indígenas das comunidades Toldo Chimbangue e Condá, de Chapecó.

No Mato Grosso do Sul, foram bloqueadas a MS-156, entre Dourados e Itaporã, e a BR-463, no município de Ponta Porã. E em Roraima, mulheres, jovens e crianças estão em vigília contra o marco temporal.

Fonte: CUT Nacional

07/06/2023

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nessa segunda-feira (5), a Medida Provisória (MP) nº 1.176, que institui o programa Desenrola, para renegociar dívidas de pequenos devedores.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Desenrola levará cerca de um mês para entrar em vigor por causa de burocracias. Nos últimos meses, o lançamento do programa foi adiado sucessivas vezes porque a B3, a bolsa de valores brasileira, estava elaborando o sistema informático para os credores aderirem às renegociações. “Tem uma série de providências burocráticas a serem tomadas até abertura do sistema dos credores”, justificou o ministro.

Veja como vai funcionar

Quem pode participar?

Famílias que ganhem até dois salários mínimos, hoje em R$ 2.640; e qualquer pessoa que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Quem pode ficar isento de pagar uma dívida?

Qualquer credor que deseje participar do Desenrola deverá abonar dívidas que estejam em aberto no valor de até R$ 100. De acordo com cálculos da Fazenda, cerca de 1,5 milhão de brasileiros se encontram nessa situação e poderão voltar a ter o nome limpo caso as instituições entrem no programa.

Qual o limite de negociação?

Quem está devendo até R$ 5 mil e que tenha contraída a dívida até o fim de 2022;

Quanto posso ter de desconto?

Cálculos do governo indicam que uma dívida de R$ 1 mil pode ser reduzida para R$ 400, por exemplo.

Que tipos de contas posso pagar?

Foram incluídos todo tipo de débito, menos as dívidas com o setor público. Companhias varejistas, de água, gás e telefonia deverão participar das negociações.

Posso parcelar a dívida?

O pagamento da dívida poderá ser financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada, por 1,99% de juros ao mês e primeira parcela após 30 dias;

Como parcelar?

No caso de parcelamento, o pagamento pode ser realizado em débito em conta, boleto bancário e Pix.;

Posso pagar à vista?

Sim. O pagamento à vista será feito via plataforma e o valor será repassado ao credor.

Quem serão os beneficiados?

O governo espera que 30 milhões de pessoas renegociem em torno de R$ 50 bilhões em dívidas.

A partir de quando

O programa entrará em vigor em julho;

Como vai funcionar

O programa funcionará como um leilão. A ideia é que o credor dê o maior desconto possível, porque ele tem um estímulo para isso [a garantia do Tesouro Nacional]”, explicou o ministro.

Quais instituições podem participar

Segundo Haddad, bancos oficiais, como o Banco do Brasil, participarão do programa. O ministro afirmou que bancos privados também estão interessados em aderir ao Desenrola.

O programa depende da adesão dos credores, uma vez que a dívida é privada. Em troca de participar da negociação, a empresa credora terá garantia do Tesouro caso o devedor não consiga honrar os compromissos. Para Haddad, o fato de o Tesouro cobrir eventuais calotes incentivará os credores a oferecerem o máximo de desconto possível aos devedores.

Fonte: CUT Nacional

07/06/2023

O Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, este ano para o Brasil é uma data a ser celebrada sob a perspectiva de avanços nas questões relativas à preservação do meio ambiente. Após quatro anos de governo de Jair Bolsonaro (PL), que resultaram em dados que colocaram o Brasil em uma posição de inimigo do meio ambiente, o país retomou, com a eleição do governo democrático de Luiz Inácio Lula da Silva, seu papel de protagonista no diálogo internacional.

Os últimos anos foram marcados pelo aumento da devastação dos recursos naturais, o crescimento alarmante do desmatamento da região Amazônica, entre outros eventos devastadores. Dados do Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE) dão conta de que, somente em nosso principal bioma, a Amazônia, em 2022, houve um aumento de mais de 11% na área desmatada em relação ao ano anterior. Foram perdidos 10.267 Km².

A lógica do da gestão do governo Bolsonaro, que teve em Ricardo Salles, ex-ministro do Meio Ambiente, um de seus principais personagens, levou como regra máxima a de que o meio ambiente é apenas um entrave ao desenvolvimento e à exploração de terras indígenas. Por isso, adotou uma política de desmonte de autarquias e órgãos e o país assistiu assim à destruição do meio ambiente.

Com o fim dessa ‘era’, o país pôde pensar em respirar novamente. “Com a eleição de Lula em 2022, o Brasil recuperou a esperança de sua população e também o protagonismo da agenda ambiental em nível regional e internacional”, afirmou o secretário de Meio Ambiente da CUT, Daniel Gaio, na abertura da Pre-COP 28, também neste dia 5. O evento que reúne lideranças de vários países em Bonn, na Alemanha, é preparativo para a Conferência do Clima, que será realizada em outubro deste ano, em Dubai.

No entanto, a defesa do meio ambiente ainda é um jogo em andamento e envolve outros jogadores como as grandes corporações e até mesmo os governos de países desenvolvidos que protelam decisões importantes para redução de emissão de gases de efeito estufa, ao mesmo tempo em que cobram ações dos países em desenvolvimento como o Brasil.

No Brasil, diz Gaio, há ainda outros grandes desafios como a agenda do agronegócio e a agenda conservadora, “defendida por grupos que elegeram muitos representantes no Parlamento brasileiro e trabalham juntos lá”, disse o dirigente.

No Brasil, mais de 60% das emissões de carbono vêm do desmatamento. O agronegócio é o principal emissor em 67% dos municípios brasileiros
- Daniel Gaio

Daniel ainda afirmou que o governo brasileiro vem concentrando esforços na redução e no bloqueio do desmatamento. “Mas também, fazendo investimentos em energia renovável, mudando os modelos de produção”, citou.

Atuação da CUT

A ação da CUT em defesa do meio ambiente se dá por diversas frente, mas em especial, pela construção e articulação com o governo, e com os movimentos sociais reivindicando trazer os trabalhadores para o centro do diálogo e da consulta sobre o plano nacional de transição justa.

“De nossos sindicatos reivindicamos aos governos locais e estaduais e estamos avançando em planos de transição justa que possam servir de exemplo para um plano nacional”, explica Daniel Gaio.

Outra frente de atuação se dá pelo desenvolvendo de estudos com o objetivo de colocar o debate sobre a transição justa e todos os temas relacionados na construção de um modelo de desenvolvimento que tenha a classe trabalhadora como foco.

“Trabalhamos para colocar a pauta da transição energética no dia a dia dos trabalhadores, por que ela deve fazer parte da vida de nossas vidas enquanto classe trabalhadora. Defendemos que o assunto não se limite a um debate entre especialistas e ecologistas. Menos ainda por empresários que usam o tema para fazerem merchandising, venderem uma imagem de amigos do meio ambiente, de sustentáveis, mas que, na verdade, não tem o menor respeito”, disse Daniel Gaio.

A relação entre meio ambiente e trabalho se dá, de maneira direta, pelo impacto que a crise climática impacta na qualidade de vida, na saúde, no acesso à água, na qualidade dos alimentos, ou seja, no cotidiano da classe trabalhadora.

“Somos capazes de identificar quem causa esses problemas e temos de garantir que a classe trabalhadora tenha a possibilidade de colocar seu ponto de vista, disputar a hegemonia e construir soluções para essa realidade”, pontuou Gaio.

Atuação governamental

A CUT, em parceria com o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), fez um mapeamento dos 100 primeiros dias do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, com foco na relação entre os temas meio ambiente, energia, indústria, transição justa e mundo do trabalho.

O estudo foi feito com base nos dados publicados em websites oficiais de diferentes órgãos do governo como Planalto; Casa Civil; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e Ministério do Trabalho e Emprego.

Ainda que desafios tenham de ser superados, o levantamento mostrou que depois de quatro anos do governo Bolsonaro , o presidente Lula tem intensificado uma agenda de reconstrução da política ambiental frente ao desmonte dos últimos anos, com iniciativas concretas do âmbito federal.

Entre essas iniciativas, a CUT destaca o debate de transição justa e trabalho decente, tema que não pode faltar no projeto de reconstrução do país.

Pre-COP 28

No mesmo dia em que se celebra o dia Mundial do Meio Ambiente, representantes de todo o mundo deram início, na Alemanha, ao evento que tem o propósito de organizar a participação e os temas a serem discutidos na COO-28, Conferência do Clima, a ser realizada em Dubai.

Daniel Gaio, que participa do evento, afirma que o tema da Transição Justa se torna cada vez mais relevante nas negociações internacionais, “tanto que para além da Pré-COP e da COP 28, a Organização Internacional do Trabalho, a OIT, também abriu sua Conferência Internacional do Trabalho nesta segunda-feira, tendo este tema como pauta principal”.

Mas o dirigente alerta que as decisões e efetivações têm sido proteladas a cada reunião e a Pre-COP também aponta para isso. “O plano de adaptação poderá ser empurrado para Dubai”, disse Daniel.

A notícia boa, diz ele, está relacionada justamente com a retomada do Brasil como protagonista nesses espaços. "Se com Bolsonaro o Brasil era visto como um párea na área ambiental e trabalhista, agora o país voltou ao jogo e já exerce uma posição de pressão para avanços nas negociações por políticas de adaptação, mitigação e perdas e danos frente à crise climática", diz o dirigente.

Ainda assim, o desastre promovido pelo governo anterior ainda é sentido e a recomposição de órgãos e espaços públicos não é tarefa fácil. “O Congresso, conservador, dificulta a atuação, assim como foi na reforma ministerial em que tentaram esvaziar o Ministério do Meio Ambiente”.

Transição Justa e corporações

A defesa do meio ambiente está diretamente ligada ao tema trabalho. Como exemplo, em sua participação na Pre-COP, Daniel Gaio afirmou que a maioria das empresas inseridas na área de energias renováveis são grandes empresas transnacionais que não respeitam os direitos dos trabalhadores.

“Algumas delas desrespeitam as legislações locais, que já são muito frágeis. Mais do que isso, a forma como o capitalismo verde introduz o modelo de transição energética, a nosso ver, traz o risco de um novo processo colonial”, explicou.

Percebemos que os empregos gerados nesses setores são deficientes e de baixa qualidade. A produção não agrega valor, a maioria dos componentes e empregos de qualidade e bem remunerados está em países do capitalismo central
- Daniel Gaio

Para o dirigente, os planos de Transição Justa que deveriam ser inseridos na agenda da ONU é ter uma posição crítica a essa nova divisão internacional do trabalho. “O sindicalismo deve estar comprometido com a justiça climática, a justiça ambiental, a democracia energética”, afirmou.

Origem da data

Criado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1972, cujo tema central foi ‘ambiente humano’, a data marca todos os anos as atividades e manifestos de diversas entidades em todo o mundo para que governos tomem atitudes efetivas para salvar o planeta da destruição ambiental a que é submetido. O dia tem também por objetivo conscientizar a sociedade sobre o tema.

Fonte: CUT Nacional

30/05/2023

A negociação coletiva na hora de reivindicar reajustes salariais tem se mostrado mais eficiente para os trabalhadores e trabalhadoras em 2023, mostra o Boletim Nº 32 de “Olho nas Negociações” do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

De acordo com o Dieese, 69,8% das negociações nos primeiros meses de 2023 obtiveram aumento acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação oficial do país. O INPC é levantado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A pesquisa do Dieese mostrou ainda que do total 3.204 mil campanhas salariais analisadas neste ano 22,1% repuseram a inflação, enquanto 8,1% acumularam perdas. Os dados foram coletados até o dia 12 de maio deste ano.

Ganhos em abril

Ainda em abril na variação real média, já descontada a inflação, os reajustes tiveram ganhos de 1,3%, o maior no período considerado. O percentual é reﬂexo tanto da queda do número de resultados abaixo da inﬂação como da grande incidência de negociações com ganhos reais entre 1% e 2% acima do INPC (cerca de 20% dos casos analisados em abril).

A média do índice de negociações positivas no mês passado ficou menor do que a média do ano, em 62%. Porém, segundo o Dieese, o percentual de reajustes abaixo da inflação também caiu, atingindo a menor marca no ano, ficando em 3,6%.

É a oitava variação real média positiva consecutiva registrada a partir de setembro de 2022, quando se reverteu a série de variações reais negativas que durou 23 datas-bases (10/2020 a 08/2022).

O valor do reajuste necessário (equivalente à inﬂação acumulada de 12 meses antes da data-base) segue em queda desde setembro de 2022. Para as categorias com data-base em maio, o reajuste necessário é de 3,83%, de acordo com o INPC.

CUT e Centrais apresentam proposta de fortalecimento das negociações coletivas

Desde que a reforma Trabalhista de 2017, que retirou o poder das negociações coletivas em favor da negociação individual, que a CUT e demais centrais vêm tentando fortalecer as negociações que envolvam os sindicatos dos trabalhadores, o que foi impossível durante os anos da gestão antitrabalhador de governo de Jair Bolsonaro (PL). Com um governo de origem trabalhista como o de Lula, somente agora os trabalhadores começam a ser ouvidos.

Na terça-feira passada (23), em Brasília, houve a primeira reunião do Grupo de Trabalho Interministerial da Negociação (GTI), para discutir sobre reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva no Brasil. A reunião, conduzida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, contou com a participação do presidente da CUT Sérgio Nobre e de representantes das centrais sindicais, do governo federal e dos empregadores, como confederações do setor produtivo, dentre as quais CNI, CNA, CNT.

Reunião do GT entre MTE, representantes dos trabalhadores e empresários
“A CUT e demais centrais apresentaram uma série de reivindicações ao Ministério do Trabalho e Emprego e às entidades patronais que trazem melhorias, o fortalecimento das entidades sindicais, e pontos importantes da reforma trabalhista que precisam ser revistos, diz o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle, que também esteve presente à reunião.

A bancada dos trabalhadores apresentou o “Projeto de Valorização e Fortalecimento da Negociação Coletiva e Atualização do Sistema Sindical Brasileiro”, elaborado em conjunto pelas Centrais Sindicais, com os seguintes objetivos:

- Negociação coletiva valorizada e fortalecida;

- Direito de negociação coletiva para servidores públicos;

- Sindicatos representativos;

- Representação sindical ampliada;

- Agregação sindical incentivada;

- Autonomia sindical para a organização e o financiamento;

- Participação de todos no processo de transição;

- Unidade fortalecida e,

- Autonomia para regular e operar o sistema de relações do trabalho.

As centrais sindicais reivindicam ainda que sejam mantidas as regras contidas no Artigo 8º da Constituição, que versa sobre associação profissional ou sindical.

Uma nova reunião do Grupo de Trabalho está marcada para do dia 3 de Julho, data em que a bancada dos trabalhadores espera ter uma resposta sobre as reivindicações feitas ao governo e aos empresários.

Valorização do salário mínimo pode melhorar os ganhos de categorias

Para Valeir Ertle, a volta da política de valorização do salário mínimo deverá melhorar ainda mais os ganhos dos trabalhadores. Segundo ele, foi por meio de negociações coletivas que muitas categorias conseguiram atrelar o valor do salário mínimo ao piso pago aos trabalhadores, o que deverá refletir positivamente nos próximos reajustes.

“O reajuste do salário mínimo anunciado em 1º de Maio, por Lula, fruto das lutas das entidades sindicais, ainda não se refletiu no índice das negociações, mas certamente contribuirá para melhorar a renda do trabalhador”, acredita Ertle.

Fonte: CUT Nacional

30/05/2023

Em julgamento realizado em plenário virtual, que terminou na última sexta-feira (26), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram pela validade do decreto editado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1996, que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Com a decisão a chamada demissão imotivada continua válida no país, ou seja, empresas podem dispensar trabalhadores, sem justa causa, se isentando de apresentar qualquer motivo que justifique a demissão.

Em 1996, FHC havia decretado a incorporação da Convenção à Legislação Brasileira, mas logo em seguida, baixou outro decreto determinando que o país não aplicaria a regra. Este decreto foi objeto de ação movida, no ano seguinte, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela CUT, questionando se a ação de FHC era legal ou não.

Desde então a ação vinha sendo julgada pela Corte. Durante esses 25 anos, vários ministros pediram vistas ao processo, protelando assim a decisão. Ao longo desse tempo, foram sete pedidos de vista (mais tempo para análise), o que fez a controvérsia se prolongar por diversas formações do plenário. O julgamento havia sido retomado no dia 19 de maio.

Os últimos votos foram dados pelos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques. Na sentença, o argumento das entidades foi acolhido apenas parcialmente. A maioria dos ministros concordou que o presidente da República não pode, daqui em diante, retirar por decreto o Brasil de tratados internacionais, no entanto, entenderam os ministros que o STF não poderia anular o ato assinado por FHC.

Ao final, prevaleceu o voto do ministro Teori Zavascki. Para ele, o espírito democrático da Constituição atual não permite a ideia de que o presidente possa - por sua única e exclusiva vontade - retirar o país de tratados internacionais.

Mas o voto do ministro apontou ainda que o entendimento é inovador, e pelo princípio da prudência, não poderia ser aplicado a decretos do passado, que seguiram o “senso comum institucional” praticado até aqui.

Previsão

Em entrevista ao Portal CUT, o advogado especialista em Direito do Trabalho, José Eymard Loguércio, sócio do LBS Advogadas e Advogados, afirmou que tal resultado era previsível. Segundo ele, um eventual retorno do Brasil à Convenção 158 deverá ter o rito de praxe, ou seja, o país adotando a Convenção e tendo de cumprir todas as etapas previstas na legislação, que incluem votação e aval do Congresso Nacional.

O que diz a Convenção 158

De acordo com Eymard Loguercio, a Convenção 158, em síntese, determina que o patrão deva justificar a demissão, com motivos plausíveis.

“Na prática significa que a empresa não pode simplesmente comunicar ao trabalhador ‘passe no RH e receba seus direitos’. Se o trabalhador é demitido, por exemplo com a justificativa de que corte de custos ele poderá contestar na Justiça, caso perceba que tal motivo não corresponde à realidade, pedindo reintegração ou mesmo indenização”, ele diz.

Ou seja, se um funcionário é demitido com este motivo e percebe que para sua função foi contratado outro trabalhador ou mesmo tenha notícia de que a empresa não está em corte de custo, poderá questionar.

A Convenção 158 da OIT estabelece uma série de regras que impedem os patrões de demitirem sem justa causa como:

-a filiação a um sindicato;
-a candidatura para o cargo de representante dos trabalhadores;
-o fato de apresentar uma queixa ou participar de um procedimento estabelecido contra um empregador por supostas violações de leis ou regulamentos, ou recorrer perante as autoridades administrativas competentes;
-a raça, a cor, o sexo, o estado civil, as responsabilidades familiares, a gravidez, a religião, as ----opiniões políticas, a ascendência nacional ou a origem social;
-a ausência do trabalho durante a licença-maternidade;
-a ausência temporal do trabalho por motivo de doença ou lesão;
-possibilita a defensa do trabalhador em caso de demissão por comportamento ou desempenho e;
-em caso de dispensas consideradas arbitrárias, os trabalhadores podem acionar a Justiça para decidir a questão e cobrar indenização.

Fonte: CUT Nacional

24/05/2023

A direção da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação (CNTE), criticou veementemente a aprovação do novo arcabouço fiscal ( PLP nº 93/2023), que substituirá o Teto de Gastos Públicos criado no governo de Michel Temer (MDB), que impedia investimentos do governo acima da inflação por 20 anos. As novas regras fiscais podem dar margem a um crescimento real da despesa (acima da inflação) entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) ao ano. No entanto, caso essa meta não seja alcançada, o governo não poderá ampliar os recursos de diversas áreas como é o caso da educação e saúde. Apenas o reajuste do salário mínimo acima da inflação foi incluído no texto aprovado na noite dessa terça-feira (23), pelos deputados federais.

A CNTE, em nota de repúdio à aprovação do texto, diz que a votação extraordinária e convocada de última hora, após reuniões ao longo do dia com os detentores do PIB nacional, especialmente banqueiros representados pela Federação Brasileira de Bancos – Febraban EBRABAN, é um retrocesso.

Confira o teor da nota da CNTE.

Ao modificar o texto original do projeto de lei complementar apresentado pelo Poder Executivo, o relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou das exceções do novo regime fiscal diversas despesas e investimentos, entre eles, os mínimos constitucionais da saúde e da educação (arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988 – CF/1988) e a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, disposto no art. 212-A da CF/1988.

Embora a argumentação do relator e da maioria dos parlamentares que votou favoravelmente à matéria, e do próprio governo federal, seja de que os mínimos constitucionais e o FUNDEB terão suas rubricas preservadas no novo arcabouço fiscal, dois esclarecimentos precisam ser feitos:

i) os recursos da educação e da saúde serão mantidos em patamares mínimos, diferente de outros momentos, sobretudo nos primeiros mandatos do Presidente Lula, em que o Ministério da Educação contou com transferências acima do mínimo constitucional e que resultaram na ampliação das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, com valorização de seus profissionais; e
ii) a inclusão dessas transferências constitucionais obrigatórias no cômputo do novo teto de gastos comprime outras despesas e investimentos, especialmente em áreas sociais e de combate à fome.
No caso do FUNDEB, espanta o fato de que até mesmo a EC nº 95/2016 (PEC da Morte!) o havia preservado do teto de gastos, mas o novo arcabouço fiscal resolveu inclui-lo em total afronta aos anseios da maioria da população que elegeu o atual Governo com a esperança de resgatar os direitos sociais, a dignidade e a cidadania do povo brasileiro.

A CNTE, na condição de entidade representativa dos/as trabalhadores/as da educação básica pública no país, repudia veementemente a forma precipitada como a matéria foi pautada e votada na Câmara dos Deputados, sem qualquer debate com a sociedade civil, bem como a opção da maioria dos parlamentares em manter dentro das contenções fiscais as rubricas de educação e saúde, além do FUNDEB, áreas extremamente sensíveis e determinantes para o bem-estar da sociedade e para o desenvolvimento inclusivo.

Esperamos que, no Senado Federal, a sociedade seja ouvida e respeitada, a fim de que o novo arcabouço fiscal não reedite os equívocos da EC nº 95 – responsável pelo crescimento recorde da miséria no Brasil e por sucessivos cortes e contingenciamentos no orçamento da União –, momento em que se priorizou exclusivamente um suposto equilíbrio fiscal apartado das responsabilidades sociais do Estado brasileiro, com o objetivo de manter inabalável a vergonhosa remuneração aos rentistas da dívida pública.

Fonte: CUT Nacional

24/05/2023

A obrigação dos governos em reconhecer e proteger os valores e práticas sociais, culturais religiosos e espirituais próprias dos povos indígenas e tribais que trata a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi um dos temas da pauta levada pela CUT ao ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos, em audiência realizada em Brasília, na última sexta-feira (19).

No encontro a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT Nacional, Jandyra Uehara lembrou que, para a construção de empreendimentos públicos e/ou privados são necessários protocolos de consulta prévia, informada e consentida, já que essas ações impactam nos direitos sociais, econômicos, trabalhistas, culturais e ambientais dos povos.

A dirigente cutista apresentou exemplos de como esses direitos são violados como o caso da comunidade tradicional do Sítio Conceiçãozinha, em Guarujá, litoral de São Paulo. No local, que fica nas imediações do Porto de Santos, devem ser feitas obras de ampliação do terminal da gigante mundial da indústria de alimentos Cargill. Um dos principais problemas do projeto, já em andamento, é que o acesso ao mar para pescadores tradicionais que vivem no local deverá ser fechado.

Outro caso é a construção da Hidrovia Araguaia-Tocantins, no Pará, que impactará na sobrevivência da população formada por ribeirinhos, quilombolas e indígenas, que vive a incerteza com o futuro da pesca na região.

“Nós da CUT, que somos os responsáveis pela articulação dos trabalhadores , pescadores, quilombolas e outras entidades articularmos essa resistência no Pará desde 2019”, conta Jandyra Uehara.

Por fim, Jandyra relatou o caso da demolição do Terreiro Ilê Asé Odé Ibualamo, em Carapicuíba, na grande São Paulo. O terreiro instalado às margens do Córrego do Cadaval há mais de 30 de anos, foi demolido para as obras de canalização de um córrego.

“Falamos também da necessidade desde já da inclusão nas pautas de reivindicações dos sindicatos, de diversas obrigações das empresas em relação aos direitos humanos, conforme orientam os artigos 6º e 7º do PL [projeto de lei] 572/22”, que tramita no Congresso Nacional”, diz Uehara.

O PL estabelece a Lei Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. O artigo 6º diz que “empresas devem promover, respeitar e assegurar os Direitos Humanos no contexto de suas atividades. Entre as diversas diretrizes contidas no artigo 6º, a secretária da CUT destaca:

- Respeitar todas as normas internacionais e nacionais que proíbem a discriminação, em particular por motivos de raça, cor, gênero, orientação sexual, religião, opinião política ou atividade sindical, nacionalidade, origem social, pertencimento a um povo ou comunidade, deficiência, idade, condição migratória ou outra que não guarde relação com os requisitos para desempenhar um trabalho, devendo ainda aplicar ações positivas antidiscriminatórias;

- Respeitar todas as normas internacionais e nacionais que proíbem a exploração de trabalho infantil e em condições análogas às de escravo, em toda a cadeia produtiva;

- Não estipular metas de forma abusiva, caracterizadoras das práticas de assédio moral individual ou assédio moral organizacional;

- Respeitar os processos coletivos, as associações, entidades sindicais, organizações, movimentos e outras formas de representação próprias dos trabalhadores e trabalhadoras, das comunidades, defensores e defensoras de direitos humanos, enquanto sujeitos legítimos no estabelecimento de diálogo e defesa de interesses dos que tiveram seus Direitos Humanos violados ou sob ameaça de violação e;

- Em caso de atividades de risco, assegurar a participação dos trabalhadores e das trabalhadoras, bem como das pessoas e comunidades atingidas, na elaboração, gestão e fiscalização de planos de prevenção.

O artigo 7º diz que as empresas deverão realizar processo de devida diligência para identificar, prevenir, monitorar e reparar violações de direitos humanos, incluindo direitos sociais, trabalhistas e ambientais. O PL 572 é de autoria dos deputados: Helder Salomão (PT-ES), Carlos Veras (PT-PE) e das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Áurea Carolina (ex-Psol-MG), que não concorreu em 2022 para outro mandato, para cuidar da saúde.

“A reunião foi extremamente positiva, pois temos um ministro totalmente alinhado com direitos humanos no mundo do trabalho”, conclui Uehara sobre o ministro Silvio de Almeida.

Por fim, a secretária de Direitos Humanos da CUT destacou na audiência a retomada das propostas do Grupo de Trabalho (GT), dos Trabalhadores da Comissão Nacional da Verdade, interrompida com o golpe de 2016.

Fonte: CUT Nacional

24/05/2023

O Ministério da Saúde divulgou nesta segunda-feira (22) edital para o Programa Mais Médicos com 5.970 vagas distribuídas em 1.994 municípios em todas as regiões. As inscrições poderão ser feitas a partir da próxima sexta-feira (26) com término em 31 de maio.

O programa dá prioridade aos profissionais brasileiros formados no país. Também poderão participar brasileiros formados no exterior ou estrangeiros, que continuarão atuando com Registro do Ministério da Saúde (RMS) em vagas não ocupadas por médicos com registro no país. A previsão é a de que os profissionais comecem a atuar nos municípios no fim de junho.

Para se inscrever, basta acessar o Sistema de Gerenciamento de Programas pelo endereço eletrônico do Mais Médicos. Após a validação da inscrição, de 1º a 5 de junho, os candidatos poderão indicar até dois locais de atuação de sua preferência.

Na alocação dos profissionais, serão considerados critérios relacionados à titulação, formação e experiência prévia no projeto. E, para desempate, terão prioridade os candidatos de residência mais próxima do local de atuação no Mais Médicos, os com maior tempo de formado e os de maior idade.

Todos os participantes poderão receber incentivos pela permanência no programa, sendo que os que forem alocados em regiões de extrema pobreza e vulnerabilidade, de acordo com a oferta do edital, recebem um percentual maior.

Balanço

De acordo com o ministério, atualmente mais de 8 mil médicos atuam no programa e o edital aberto agora é para recompor vagas ociosas dos últimos quatro anos, além de mil vagas inéditas para Amazônia Legal.

Cerca de 45% das vagas estão em regiões de vulnerabilidade social e historicamente com dificuldade de provimento de profissionais. Em 2023, 117 médicos foram convocados para atuar em distritos sanitários indígenas, inclusive no território yanomami em situação de emergência sanitária.

“A expectativa do governo federal é chegar até o fim do ano com 28 mil profissionais do Mais Médicos atendendo em todo o país, principalmente nas áreas de extrema pobreza. Com isso, mais de 96 milhões de brasileiros terão a garantia de atendimento médico na atenção primária, porta de entrada do SUS”, informa o ministério.

Fonte: CUT Nacional

17/05/2023

Em 17 de maio, o mundo celebra o Dia Internacional Contra a Homofobia e a Transfobia. A data foi escolhida em alusão a uma decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS) que, em 1990, excluiu a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde.

Desde então, o 17 de maio virou símbolo da luta por direitos humanos e pela diversidade sexual, contra a violência e o preconceito. A data foi criada em meio a um cenário em que atitudes homofóbicas e transfóbicas ainda estava profundamente arraigadas globalmente, expondo lésbicas, gays, bissexuais, pessoas trans e intersex (LGBTQIA+) de todas as idades a violações aos direitos humanos. E, infelizmente, essa ainda é a realidade.

Um dos objetivos da data é promover ações de combate ao preconceito e à discriminação contra as diferentes orientações sexuais e identidades de gênero, além da conscientização sobre a importância do combate da LGBTQIA+fobia.

No Brasil, através da luta, o movimento LGBTQIA+, em 1985 – cinco anos antes da decisão OMS – já havia decidido que a homossexualidade não seria mais considerada uma doença pelo então Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Em 2010, o dia 17 de maio foi incluído no calendário oficial do país, por meio de decreto assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No entanto, não considerar mais a homossexualidade como uma doença foi apenas o passo inicial para garantir mais igualdade e dignidade para quem se identificam com a luta por direitos da comunidade LGBTQIA+.

A primeira resolução da ONU sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero foi adotada apenas em junho de 2011, no âmbito do Conselho de Direitos Humanos, após diversos debates sobre leis discriminatórias, práticas em nível nacional e sobre as obrigações dos Estados em relação à proteção dos direitos da comunidade LGBTQIA+.

Em 2013 a ONU lançou a campanha “Livres & Iguais” com o objetivo de promover direitos iguais e tratamento justo para pessoas LGBTQIA+ de todo o mundo, a partir da disponibilização de informação pública e do apoio de celebridades, líderes políticos e religiosos.

O direito internacional aponta que os Estados devem cumprir cinco medidas práticas para salvaguardar os direitos das pessoas LGBTQIA+:

proteger as pessoas da LGBTQIA+fobia;
prevenir que não haja tortura e tratamento cruel, desumano e degradante contra pessoas dessa comunidade;
revogar as leis que criminalizam pessoas a partir de suas orientações sexuais ou identidades de gênero;
proibir a discriminação a essas pessoas;
e proteger as liberdades de expressão, associação e reunião pacífica das pessoas que se identificam como LGBTQIA+.

Entretanto, apesar de serem frutos de debates coletivos importantes, essas determinações seguem sendo descumpridas, inclusive no âmbito do trabalho. De acordo com uma pesquisa da consultoria Accenture, publicada pelo Observatório G em 2022, apenas 14% de trabalhadores e trabalhadoras LGBTQIA+ em todo o planeta sentem-se completamente apoiados em discussões relacionadas a desafios da população. Nessa análise, foram considerados desafios, melhorias das condições de trabalho, combate à desigualdade e receptividade a essa população.

No Brasil, ao longo dos anos, alguns direitos foram conquistados como o casamento civil entre casais do mesmo sexo legalizado em 2013; o direito das pessoas de alterarem seu gênero e nome civil nos cartórios, agora sem a obrigatoriedade do indivíduo já ter passado por uma cirurgia de redesignação de sexo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018; e, por fim, em 2019, o STF também concedeu a possibilidade dos crimes de LGBTQIA+fobia serem enquadrados na lei do racismo, enquanto uma legislação específica para esse tipo de discriminação não é elaborada.

Porém, os últimos quatro anos no Brasil foram um período extremamente sombrio, sob o governo autoritário, negacionista e fascista de Bolsonaro, em que houve o apagamento, a omissão e a invisibilização permanente e deliberada das questões LGBTQIA+ nas políticas públicas.

"Houve um desmonte promovido pela descontinuidade das conferências nacionais e o enfraquecimento do conselho dedicados a políticas para LGBTQIA+. Em 2021, houve a fusão do órgão exclusivamente dedicado a essas políticas com outros departamentos no governo federal, o que enfrqueceu ainda mais as políticas voltadas a essa comunidade. Além disso, Bolsonaro afirmava categoricamente que as pautas LGBTQIA+ destruíam a família”, lembra a Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uheara.

Assista ao especial Almanaque LGBTQIA+ da CUT:

Um panorama da falta de políticas em favor dessa população, verificado nos dados apresentados no dossiê produzido pelo Observatório de Mortes e Violências contra LGBTQIA+ no Brasil em parceria com outras organizações de apontam dados alarmantes.

No ano passado, uma pessoa LGBTQIA+ foi morta violentamente a cada 32 horas; foram assassinadas 273 pessoas entre janeiro e dezembro; mais da metade das vítimas, 159 pessoas, foram travestis e mulheres trans, representando 58% dos assassinatos; ao todo, 96 homens gays foram mortos de forma violenta.

Cerca de um terço das vítimas tinha entre 20 e 29 anos de idade. Já 19% delas tinham entre 30 e 39 anos. Porém o levantamento alerta para subnotificações em razão da ausência de dados governamentais.

O Estado do Ceará foi o que teve a maior mortalidade violenta com 34 mortes; em São Paulo, 29 assassinatos foram contabilizados. Considerando o número de vítimas para cada 1 milhão de habitantes, o Ceará também lidera o ranking (3,8 mortes), seguido por Alagoas (3,52) e pelo Amazonas (3,29).

Em 2022, as travestis e mulheres transexuais (134 casos) foram as que mais morreram por homicídio, seguidas pelos homens gays (86 casos) e lésbicas (seis casos).

Chama a atenção a situação de homens trans e pessoas transmasculinas que morreram, majoritariamente, por suicídio (sete casos). Também houve um número expressivo de mortes por suicídio de travestis e mulheres transexuais (11 casos). Nestes casos, o sofrimento é marcado por um determinante social, no sentido de o preconceito em si impactar a saúde mental de pessoas LGBTQIA+. "Não se trata de pessoas doentes em si por conta de sua identidade de gênero ou sexualidade, mas pela violência social que as afeta intensamente", diz Jandyra Uehara.

Agora, em 2023, com a eleição do governo Lula, novas perspectivas de direitos humanos se abrem para essa população. Já nos primeiros dias de governo a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ foi criada dentro do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Em maio, outra ação positiva foi a criação do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituída via decreto 11.471.

Com isso, reforça a dirigente Cutista, o governo está buscando realizar uma política para pessoas LGBTQIA+ baseada em três eixos: Empregabilidade, Educação e Renda, com o objetivo de mudar as condições sociais e materiais em que vive a maioria dessas pessoas. Todas essas políticas devem ser transversalizadas com saúde, segurança pública, educação, entre outras, tendo a sua centralidade no âmbito dos Direitos Humanos.

"Para a CUT, essa luta se faz no dia a dia, nos sindicatos, nos locais de trabalho e de moradia, nas escolas, com grupos e com cada pessoa. Os direitos das pessoas LGBTQIA+ foram conquistados com muita luta e é preciso ampliar e acelerar as conquistas", afirma Jandyra, complementando que a CUT segue lutando por uma sociedade mais justa, livre, plural e mais inclusiva.

Fonte: CUT Nacional

02/05/2023

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) começou a cumprir duas de suas promessas de campanha ao assinar decretos que criam grupos dentro do governo para discutir propostas de regulamentação do trabalho por aplicativos e de um plano nacional de igualdade salarial entre mulheres e homens. A criação dos decretos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira, 1º de Maio, Dia do Trabalhador e da Trabalhadora.

O grupo que tratará de atividades por aplicativos será vinculado ao Ministério do Trabalho. A luta por direitos a esses trabalhadores e trabalhadoras é também uma luta da CUT que, após ouvir representantes dos trabalhadores por aplicativos, concluiu a proposta da Central para garantir direitos para a categoria e encaminhou para o Fórum das Centrais Sindicais, que reúne dirigentes da CUT, Força, UGT, CTB, CSB e Nova Central. No Fórum, foi construído um documento unificado que foi levado ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

São direitos como salário digno, direito a descanso e férias, liberdade, equidade e condições decentes de saúde e segurança, além dos direitos fundamentais como liberdade sindical, direito à negociação coletiva, eliminação da discriminação, do trabalho forçado, promoção do emprego de qualidade e produtivo, proteção social e fortalecimento do diálogo social.

“A CUT defende que a relação das plataformas com os trabalhadores é uma relação de trabalho e, nesse sentido, deve garantir aos trabalhadores todos os direitos historicamente conquistados e que estão previstos na Constituição", disse a secretária de Organização e Política Sindical, Graça Costa, em março deste ano durante evento que discutiu o trabalho por aplicativos.

Segundo o decreto presidencial o grupo deverá elaborar uma proposta de regulamentação para trabalhos executados por meio de aplicativos. Entre os setores a serem incluídos estão: prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades.

Esse grupo terá 45 integrantes, com respectivos suplentes. O governo terá 15 vagas, as centrais sindicais mais 15, e representantes dos empregadores outras 15. Os nomes dos membros ainda não foram divulgados.

O prazo de entrega das propostas é de 150 dias, prorrogáveis por mais 150, para finalizar as propostas, que serão enviadas para análise do ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Igualdade salarial entre homens e mulheres

Já o grupo que vai discutir equidade salarial ficará sob responsabilidade do Ministério das Mulheres.

A igualdade salarial entre gêneros é uma luta histórica das mulheres da CUT e de outros movimentos sociais que Lula atendeu em 8 de março, Dia Internacional das Mulheres, ao assinar mensagem ao Congresso Nacional solicitando a ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do combate à violência.

O presidente assinou também mensagem pela ratificação da Convenção 156, que prevê igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres com encargos familiares. Ou seja, aqueles e aquelas que são responsáveis pelo cuidado de pessoas, adultas ou crianças, que não têm condições de cuidarem de si mesmas e que, portanto, dependem do apoio e da ajuda de outra pessoa para viver. E, por último, mas não menos importante, um projeto de lei determinando a igualdade salarial entre os gêneros. Nos três casos, as medidas precisam ser analisadas e aprovadas por deputados e senadores.

“Já havia a indicação de que essas medidas seriam tomadas para que o retrocesso vivido nos últimos anos fosse revertido e que conseguíssemos retomar os avanços que vínhamos conquistando até golpe contra Dilma Rousseff. E aconteceu, o que, realmente, é algo histórico”, pontuou a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT nacional, Juneia Batista, em março.

O comitê deverá levar em conta a situação de empregados, autônomos e trabalhadores informais em uma série de aspectos como salário, remuneração e oportunidades de ascensão profissional; condições e ambiente de trabalho; divisão da responsabilidade familiar pelo cuidado de crianças, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças incapacitantes; aspectos étnico-raciais; convenções e outros documentos assinados pelo Brasil no âmbito internacional; transversalidade do tema da igualdade salarial e laboral.

O colegiado será composto por representantes de oito ministérios, que ainda não foram indicados. O grupo terá duração de 180 dias, prorrogáveis por mais 180. Após a conclusão do trabalho, o colegiado terá mais 30 dias para enviar a proposta à ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

Fonte: CUT Nacional

02/05/2023

Um dos quatro garimpeiros mortos por agentes de segurança no último domingo (30) na Terra Indígena Yanomami, em Roraima, era integrante de uma facção criminosa com atuação nacional. Essa linha de investigação passou a ser um dos focos de ações de inteligência do governo federal na região. A informação foi revelada pelo presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, em entrevista a jornalistas em Boa Vista, na noite dessa segunda-feira (1º).

“Nosso serviço de inteligência tem encontrado indícios muito fortes de que alguns pontos de garimpo são mantidos com o apoio de organizações criminosas. Isso está sendo investigado. Uma das pessoas que morreu na operação de domingo [30] tinha envolvimento muito forte com uma das organizações criminosas”, disse Agostinho. O presidente do Ibama fez parte de uma comitiva do governo federal que esteve em Roraima para monitorar a situação dos yanomami após atentado que deixou um indígena morto e dois feridos no último sábado (29).

Um dia depois, quatro garimpeiros teriam reagido à incursão de agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Ibama num ponto de garimpo conhecido como Ouro Mil, dentro da terra indígena. Eles acabaram sendo mortos em confronto. A Agência Brasil apurou que um dos mortos com vínculos ao crime organizado é do Amapá. Ele é apontado como integrante do grupo PCC, que tem origem em São Paulo, mas atua em todo o país.

No local do confronto, segundo a PRF, foi apreendido um arsenal de armas, com fuzil, três pistolas, sete espingardas e duas miras holográficas, além de munição de diversos calibres, carregadores e outros equipamentos bélicos.

Lavagem e capitalização

Segundo o presidente do Ibama, a atuação de facções criminosas é cada vez mais comum em atividades extrativistas ilegais, como o garimpo, a grilagem de terras e o comércio clandestino de madeira.

“A gente tem percebido que essas atividades passaram a exercer uma atração de facções criminosas. Elas servem, ao mesmo tempo, como forma de lavagem de dinheiro, por meio do garimpo ilegal, por exemplo, mas também como fonte de capitalização desses grupos, já que o tráfico internacional de drogas demanda grande investimento de operação”, explicou Rodrigo Agostinho, em conversa com a Agência Brasil.

Balanço

O Ibama informou que, desde o início da operação, há cerca de três meses, foram destruídos 327 acampamentos de garimpeiros, 18 aviões, dois helicópteros, centenas de motores e dezenas de balsas, barcos e tratores. Também foram apreendidas 36 toneladas de cassiterita, 26 mil litros de combustível, além de equipamentos usados por criminosos.

Fonte: CUT Nacional

02/05/2023

No último ano do governo de Jair Bolsonaro (2022), a renda dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiros caiu em relação a 2021, mais do que a média de 50 países do mundo, mostra relatório divulgado no domingo (30/4), do Comitê de Oxford para Alívio da Fome, uma organização independente sem fins lucrativos com atuação no país desde 2014. Em contrapartida os ricos ficaram ainda mais ricos.

O salário médio teve queda de 6,9% enquanto o de diretores subiu 9%. Já o rendimento dos acionistas de empresas brasileiras chegou a 24% dando a eles um lucro US$ 34 bilhões, quase o mesmo montante do que trabalhadoras e trabalhadores do país tiveram em cortes em seus salários, informou a entidade.

Em 2021, o salário mensal médio no Brasil era de R$ 2.480,80. Em 2022, o salário foi de R$ 2.540,33 mensais, o que dá uma alta de 2,14%. No entanto, a inflação de 9% corroeu esse ganho, deixando a correção do valor real do salário no país menor.

O relatório confirma a desigualdade social no país. No mundo a média de queda da renda do trabalhador foi de 3,19%, menos da metade da queda no Brasil. A média do rendimento dos acionistas nos países pesquisados pela Oxfam foi menos da metade do que lucraram os brasileiros, de 10%. Ou seja, no Brasil o salário do pobre cai e o lucro dos ricos aumenta ainda mais do que no restante do mundo.

"No Brasil, a recuperação do emprego tem se dado às custas, principalmente, de trabalho informal, mais precário, com menos acesso a direitos e renda média menor", avaliou o coordenador de justiça econômica da Oxfam Brasil, Jefferson Nascimento, em entrevista ao G1.

Segundo a Oxfam, os pagamentos feitos aos acionistas, considerados "exorbitantes", beneficiam os mais ricos da sociedade, aumentando os níveis já altos de desigualdade.

No mundo, segundo a organização, 1 bilhão de trabalhadoras e trabalhadores de 50 países tiveram um corte médio de US$ 685 em seus salários em 2022. A perda coletiva foi de US$ 746 bilhões em salários reais (caso os pagamentos tivessem sido reajustados pela inflação).

Tributar os mais ricos

Uma das direções apontadas pela Oxfam como solução para os problemas elencados no relatório é tributar devida e proporcionalmente a parcela mais rica em todos os países. A ONG lembra, por exemplo, que os impostos sobre a renda de dividendos e ações caíram de 61%, em 1980, para 42% na atualidade, um dado relevante para a discussão, já que é a partir da cobrança desses encargos que se pode ampliar as verbas públicas em áreas como saúde e educação.

Para Jefferson, essa margem de lucro entregue aos acionistas deve ser uma das partes que compõem a discussão em torno da reforma tributária, tendo em vista a possibilidade de contrapartida à sociedade que se pode abrir. Ele explica que, no Brasil, a obrigação não se aplica à pessoa física e salienta que a medida já conta com aprovação de ampla parcela da população.

"É um tema que se conecta com esse debate que está se tendo no Brasil, nesse momento, no âmbito da reforma tributária. A gente está debatendo no Congresso Nacional, focando, principalmente agora, no imposto sobre o consumo. Mas, em um segundo momento, e isso tem sido dito no Congresso, se pretende trabalhar com reforma do imposto sobre bens e patrimônio, e é fundamental falar também sobre o retorno da tributação sobre lucros e dividendos", diz.

Trabalho não remunerado das mulheres

A conclusão é de que a jornada mensal de mulheres e meninas tem, pelo menos, 380 bilhões de horas de atividades de cuidado não remuneradas, o que prova que certos estereótipos de gênero, como a função de se responsabilizar, de forma central, pela criação dos filhos, ainda pesam sobre elas. Com frequência, assinala a Oxfam, trabalhadoras acabam encurtando seus expedientes ou mesmo abandonam os empregos por causa dessas atividades. Além disso, também enfrentam discriminação, assédio e recebem salários mais baixos do que os homens.

Jefferson Nascimento, complementa as colocações da entidade com um dado relacionado ao assunto, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em março deste ano. Segundo o órgão, as trabalhadoras do país recebem um salário 22% menor do que os trabalhadores do gênero masculino.

"Até a pandemia, até 2020, havia uma tendência de diminuição da diferença de remuneração entre homens e mulheres, que foi revertida. Tem vários fatores por trás disso. A maior parte do desemprego é de mulheres, a maior taxa de trabalhadores informais é entre mulheres. A gente sabe que o trabalho informal paga, em média, menos do que o trabalho formalizado. Então, de alguma maneira, a precarização do trabalho, esses instrumentos que a incentivam, como a reforma trabalhista de 2017, criaram as condições para que houvesse esse aumento de diferença", diz Jefferson.

Metodologia

A organização não governamental adotou como referência dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para fazer os cálculos. Uma das constatações, que instigam a se pensar no contexto de desigualdades sociais, é o corte médio de US$ 685 na conta de um bilhão de trabalhadores de 50 países, que acabaria significando uma perda coletiva de US$ 746 bilhões em salários reais, caso os salários tivessem sido reajustados pela inflação.

Fonte: CUT Nacional

25/04/2023

O recurso para analisar a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos, que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu cinco votos favoráveis por parte dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Na última sexta-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas e tem um prazo de 90 dias para declarar o seu voto. A Corte é composta por 11 ministros, mas no momento, com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski, tem 10 membros. Portanto, a contribuição assistencial está a um voto de ser aprovada pela maioria dos ministros do STF.

No entendimento dos ministros que votaram a favor, mesmo que a maioria da assembleia aprove a contribuição, o trabalhador que se opor poderá pedir o não pagamento, mas deverá fazer uma manifestação expressa, por escrito.

Diferente do imposto sindical, extinto em 2017, em que o trabalhador contribuía com um dia do ano do seu salário, a contribuição será feita, inclusive, pelos não sindicalizados, somente se for aprovada pela maioria dos trabalhadores em assembleia, portanto, sem ser obrigatória. Outra diferença é que a contribuição sindical serve para remunerar as atividades que o sindicato realiza para beneficiar o trabalhador.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle essa é uma importante decisão porque os sindicatos quando negociam melhores salários e direitos negociam para toda a categoria.

“São os sindicatos que negociam os reajustes e a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) para todos, e mesmo os que não são sindicalizados são beneficiados, e isto tem um custo financeiro para os sindicatos”, diz Valeir.

O dirigente ressalta que é muito importante que os trabalhadores entendam que somente um sindicato forte terá condições de “brigar” por melhores salários e condições de vida.

“Fortalecer os sindicatos é fortalecer o poder de negociação de todas as categorias de trabalhadores”, diz Ertle.

O que disseram os ministros em seus votos

Ao apresentar seu voto na terça (18), Barroso trouxe a tese de que a contribuição assistencial por trabalhadores não associados é constitucional, podendo ser instituída por acordo ou convenção coletivos, desde que seja permitido ao empregado se opor à cobrança.

"Convoca-se a assembleia com garantia de ampla informação a respeito da cobrança e, na ocasião, permite-se que o trabalhador se oponha àquele pagamento. Ele continuará se beneficiando do resultado da negociação, mas, nesse caso, a lógica é invertida: em regra admite-se a cobrança e, caso o trabalhador se oponha, ela deixa de ser cobrado", afirmou Barroso.

Na votação, Gilmar Mendes mudou seu entendimento em relação ao julgamento da questão feita no plenário virtual do STF em 2020, quando havia rejeitado os argumentos apresentados nos recursos, quando o Supremo entendeu que a cobrança da contribuição assistencial era inconstitucional.

"Havendo real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo, entendo que a mudança de tais premissas e a realidade fática constatada a partir de tais alterações normativas acabam por demonstrar a necessidade de evolução do entendimento anteriormente firmado por esta Corte sobre a matéria, de forma a alinhá-lo com os ditames da Constituição Federal", afirmou Mendes.

Fachin ressaltou de que a contribuição assistencial é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação.

A ministra Carmen Lúcia seguiu o entendimento que os trabalhadores não sindicalizados podem contribuir desde que não se oponham.

Fonte: CUT Nacional

25/04/2023

As inscrições para o programa Jovem Aprendiz dos Correios estão abertas até o domingo, dia 30 de abril. Inicialmente, o processo de inscrição se encerraria no último dia 21. Ao todo, estão abertas 4.382 vagas que serão distribuídas nas cinco regiões do país.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site dos Correios. O jovem poderá acompanhar o processo de inscrição pelo mesmo portal.

As vagas de trabalho são destinadas às áreas de aprendizagem de assistente administrativo, logística e também visam a formação de cadastro reserva.

Em relação à política de cotas, é importante destacar que 20% das vagas são destinadas às pessoas autodeclaradas pretas e pardas e 10% para pessoas que possuem algum tipo de deficiência.

Segundo o edital do processo seletivo, o sistema de pontuação do programa Jovem Aprendiz leva em consideração a renda familiar em que o jovem está inserido, idade, tipo de instituição de ensino em que estuda e participação do jovem em projetos sociais.

Para acessar o edital que contém todas as demais informações sobre o processo seletivo do programa Jovem Aprendiz, acesse este link.

E se eu for selecionado?

Caso passe da primeira fase, o jovem deverá comprovar as informações prestadas no momento da inscrição. Se aprovado, na sequência, o jovem deve realizar o exame admissional e por fim, será contratado. Vale ressaltar que todas as etapas do processo seletivo são eliminatórias.

É importante salientar que no momento da contratação, o jovem deve ter entre 14 e 21 anos completos. Além disso, deve estar cursando, no mínimo, o 9º ano do Ensino Fundamental.

O regime de trabalho é de 20 horas semanais divididas entre atividades teóricas e práticas. Ou seja, o jovem aprendiz selecionado pelos Correios irá trabalhar quatro horas por dia durante os cinco dias da semana.

A jornada de trabalho deve ser realizada no turno da manhã ou da tarde, no turno inverso ao da escola.

Quanto ao salário, os jovens receberão por hora o valor correspondente ao salário mínimo regional somado de vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação e uniforme.

Fonte: CUT Nacional

18/04/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última sexta-feira, 14 de abril, o julgamento que trata da constitucionalidade da contribuição assistencial feita pelos trabalhadores não filiados aos sindicatos. O tema voltou à pauta em Plenária Virtual após recursos apresentados por diferentes entidades.

Dois dos votos já proferidos até o momento mostram placar favorável à decisão de haver uma contribuição assistencial, mantendo a garantia de recusa dos trabalhadores. Caso nenhum ministro faça pedido de vista ou peça destaque, o julgamento irá terminar na próxima segunda-feira, 24.

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, destacou em seu voto que a nova redação do artigo 578 da CLT, feita na reforma trabalhista, fragilizou a forma de manutenção das atividades sindicais, prejudicando o custeio de negociações coletivas. Mendes mudou seu entendimento em relação ao julgamento de 2018 após o ministro Luis Roberto Barroso ter apresentado uma nova tese na semana passada.

No novo entendimento, o trabalhador que não queira contribuir deve fazer a oposição durante assembleia da categoria, que necessitará ter a convocação amplamente divulgada. No entanto, caso a maioria dos participantes decida pela cobrança, ela irá valer para todos os trabalhadores da base e não somente aos que são associados - já que todo mundo será beneficiado pelo acordo. Cabe destacar que a proposta em discusão é diferente do que era conhecido, antes, como "imposto sindical", já que no novo formato o pagamento pelo trabalhador seria uma contrapartida após o Sindicato conquistar uma Convenção Coletiva forte.

Segundo Barroso, o próprio STF reconheceu em diversos momentos a importância das convenções coletivas, portanto, o fim das contribuições trouxeram um risco de enfraquecimento dessa atuação sindical. Nesse sentido, o ministro entende que o Tribunal deve rever a decisão anterior, na qual validava que a contribuição só poderia ser exigida de quem fosse sindicalizado.

Modernização

O julgamento do STF ocorre em importante momento do movimento sindical brasileiro, de construção de um projeto que propõe modernizar toda sua estrutura. A proposta está em discussão no grupo formado por representantes das Centrais Sindicais, do governo federal e do setor patronal. Diversos sindicatos também iniciaram as discussões em suas bases para colher contribuições ao projeto.

Dentre algumas das mudanças em debate, há a proposta de prazo para os mandatos de dirigentes, regras de transparência e exigência de comprovação do tamanho da base que as entidades dizem representar. Também propõe o fortalecimento dos acordos coletivos, tendo como referência as campanhas unificadas para determinados setores, e a criação de uma contribuição negocial, definida em assembleia e paga por todos os trabalhadores beneficiados pela convenção coletiva aprovada.

Outra novidade seria a criação de um conselho nacional de relações do trabalho, que teria o papel de atuar na mediação de conflitos entre empresas e trabalhadores, de forma a agilizar impasses na Justiça, bem como seria o responsável por acompanhar o funcionamento do sistema sindical.

Fonte: CUT Nacional

18/04/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão final sobre a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que favorece aposentados que conseguiram o benefício antes a reforma da Previdência em 2019, do governo de Jair Bolsonaro (PL), que aumentou o tempo de contribuição e diminuiu o valor.

Com essa publicação, os aposentados que, antes de julho de 1994, já contribuíam com a Previdência, podem, a partir de agora, pedir que essas contribuições sejam incluídas no cálculo final da aposentadoria. Por isso é preciso verificar se as contribuições antes desse período eram maiores.

O Supremo já havia aprovado, por seis votos a cinco, no ano passado, que a tese da era constitucional, mas para o segurado pedir a revisão era preciso que a Corte publicasse o acórdão com a decisão final, o que foi feito nessa quinta-feira (13).

Entenda o que é a revisão da vida toda

O motivo é que, em 1999, em função da inflação e da mudança de moeda do Cruzeiro para o Real, o governo decidiu que quem já era segurado do INSS até 26 de novembro de 1999 teria sua média salarial calculada apenas sobre as 80% maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994.

Já para os trabalhadores que iniciassem suas contribuições a partir de 27 de novembro de 1999, a regra estabeleceu que a média salarial seria calculada com todos os salários de benefício. Essa mudança prejudicou os trabalhadores e trabalhadoras que tiveram ganhos maiores até 1994.

Existe um prazo de 10 anos para entrar com a ação e passa a ser contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento do benefício, de quem se aposentou antes da reforma da Previdência de 2019, ou se já tinha direito a se aposentar naquela data e o não fez. Isto quer dizer que se o segurado teve o benefício concedido, por exemplo em julho de 2015, mas começou a receber somente em agosto, o prazo para ajuizar a ação pedindo a revisão será setembro de 2025.

Quem tem direito:

- Quem se se aposentou antes da reforma da Previdência, em 19 de novembro de 2019, ou já tinha direito a se aposentar na mesma época.

Quem se aposentou de 2013 a 2019, antes de novembro, mês da reforma da Previdência, poderá pedir a revisão da vida toda porque o prazo não terá sido prescrito.

- Quem não tinha o tempo de contribuição ou idade para se aposentar até essa data, não tem direito a pedir à revisão da vida toda.

- Quem se aposentou em 2012 ou antes desta data não vai poder pedir a revisão porque já terá prescrito o prazo de 10 anos.

Quem pode receber

- Poderão pedir a revisão da vida toda aposentados por tempo de contribuição, por idade, aposentadoria especial, por invalidez, quem recebeu auxílio-doença ou pensão por morte.

Como será feito o novo cálculo

A conta será feita com base nas 80% das maiores contribuições, incluindo aquelas que foram realizadas antes de 1994.

Quando é vantajoso

Somente quem teve salários mais altos antes de 1994 será beneficiado com um valor maior no benefício. Por isso é importante verificar se suas contribuições ao INSS antes desse ano eram maiores do que as últimas contribuições.

Como pedir

É preciso procurar um advogado especialista em Previdência, para pedir a revisão da vida toda porque ela é uma tese judicial e somente poderá ser pedida com o ajuizamento de uma ação revisional. Portanto, pedidos dessa revisão feitos diretamente ao INSS serão negados por não haver previsão legal específica dessa modalidade.

Fonte: CUT Nacional

18/04/2023

Mais um escândalo de desperdício de dinheiro público durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) veio à tona com um levantamento feito pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados. O relatório, obtido com exclusividade pela TV Globo mostra que mais de R$ 2 bilhões em insumos adquiridos pelo Ministério da Saúde foram descartados nos quatro anos do governo anterior.

Os materiais jogados no lixo e posteriormente incinerados incluem medicamentos e vacinas. No entanto, ainda há insumos cujo prazo de validade se aproxima do vencimento. São cerca de 75 milhões de itens que vencem nos próximos 90 dias.

O relatório da Comissão é resultado de uma vistoria feita no almoxarifado central do ministério, na última sexta-feira (14). O documento aponta ‘falta de organização e articulação entre os processos de compra e logística e as necessidades da população’, como a causa para tais desperdícios.

À reportagem da Globo, o deputado federal Daniel Soranz (PSD-RJ), afirmou que é necessário que o Ministério da Saúde reestruture o projeto de logística, ou seja, a distribuição de medicamentos e vacinas no país, “para que os erros do passado não sejam repetidos”.

Em nota, o Ministério da Saúde afirmou que o desperdício é inadmissível e demonstra o descaso da gestão da pasta no governo Bolsonaro e que trabalha em soluções conjuntas com os estados e municípios para evitar novos desperdícios.

Vacinas perdidas

Desde o início do ano, levantamentos feitos pelo governo federal já vêm detectando perdas de vacinas por vencimento do prazo de validade. Em janeiro, já sob a gestão da ministra Nísia Trindade, o ministério verificou a perda de 27,1 milhões de imunizantes. Somadas às 9,9 milhões de doses perdidas em 2021, o total contabiliza 38,9 milhões de vacinas inutilizadas durante o governo de Bolsonaro, com o então ministro Marcelo Queiroga no comando da Pasta.

“A atual gestão do Ministério da Saúde se deparou com um cenário de 27,1 milhões de doses de vacinas contra Covid-19 sem tempo hábil para distribuição e uso”, informou o ministério, em nota, à época.

Resultado da negligência e do negacionismo como ações constantes no governo anterior, o Brasil chegou – e se manteve – na posição de segundo país no mundo com maior número de vítimas da Covid-19. Ao todo são mais de 700 mil mortos.

Fonte: CUT Nacional

12/04/2023

O levantamento ainda considerou dados em âmbito estadual publicados em websites oficiais dos governos dos estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais e Rio Grande do Norte.

Foram avaliadas 85 iniciativas, sendo 62 (73%) de origem federal, 17 (20%) de origem estadual e 6 (7%) oriundas da Petrobras. Ao analisar a quantidade de iniciativas por eixo, o estudo identificou que 82 foram classificadas no eixo “Política Ambiental e Retomada dos Compromissos Climáticos”.

Outras 62 foram sobre “Energia”; 29 no eixo “Trabalho e Emprego” e 46 no tema “Indústria”. Dada a transversalidade dos temas, algumas iniciativas foram caracterizadas em mais de um eixo. Do total, 14 foram inciativas apareceram nos quatro eixos.

Em todas ela, “energia” foi o ponto que mais teve destaque e “trabalho” foi a área menos discutida. Em relação aos mecanismos adotados nos primeiros 100 dias, que se referem ao meio-ambiente, 16 são de emprego verde, 13 buscam a substituição da matriz energética, três apresentam mecanismos de participação social, enquanto outros dois são voltados para a transição justa e trabalho decente.

O levantamento mostra ainda que depois de quatro anos do governo de Jair Bolsonaro (PL), Lula tem intensificado uma agenda de reconstrução da política ambiental frente ao desmonte dos últimos anos, com iniciativas concretas do âmbito federal. Entre essas iniciativas, a CUT destaca o debate de transição justa e trabalho decente, tema que não pode faltar no projeto de reconstrução do país.

Avaliação

Para o secretário de Meio Ambiente da CUT, Daniel Gaio, este mapeamento procurou entender como o mundo do trabalho está sendo tratado na política ambiental e, mais especificamente, como vem sendo pensada a transição para uma economia de baixo carbono, pretendida pelo governo federal seja através de ministérios ou a partir do Planalto.

Segundo Gaio, o mapeamento identificou que há uma diversidade de conceitos sendo utilizados, como o empregos verdes, que ainda são insipientes frente às necessidades da classe trabalhadora. “Este é um grande desafio”, diz o dirigente.

“É necessário construir um caminho e reforçar que não adianta apenas falar na importância de transição para uma economia de baixo carbono. Se essas iniciativas não gerarem mais justiça social, melhores empregos, inclusão social, olhando para os atingidos e atingidas, esta transição pode ocorrer de forma injusta”, afirma.

Para além do ‘discurso sustentável’, ressalta Gaio, “as políticas devem contemplar elementos da transição justa como o trabalho decente, a participação social e as políticas de capacitação e de redução de impactos que o processo possa trazer para trabalhadores e trabalhadoras, e para as comunidades”.

Já o Secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, disse que a transição para uma sociedade de baixo carbono deve ocorrer de forma ampla, democrática e com participação popular, com reformas estruturais que levem em conta a recuperação econômica, social e ambiental e que rompam com as dinâmicas insustentáveis do mercado.

“O movimento sindical tem como prioridade a transição justa, com políticas que garantam condições dignas de vida e trabalho, respeitem os direitos humanos e a igualdade de oportunidades para a classe trabalhadora e comunidades impactadas”, diz o dirigente.

Ele reforça também que essas políticas devem promover o trabalho decente nas novas atividades econômicas. “Os trabalhadores não podem ser penalizados pela degradação ambiental ou pelas emissões de CO2, que são responsabilidade das empresas em que trabalham”, explica.

Em ação

O levantamento feito sobre os 100 primeiros dias em temas que se referem ao meio ambiente, lembra Lisboa, só foi possível por meio da cooperação da CUT com o Centro de Transição Justa da Confederação Sindical Internacional (CSI).

“O movimento sindical internacional tem priorizado o debate sobre a emergência climática e a nossa formulação de uma transição justa. Nesse sentido, o acompanhamento das ações e iniciativas governamentais – ainda mais nesse cenário de reconstrução do Estado brasileiro – é fundamental”, pontua o secretário de Relações Internacionais da CUT

Os principais resultados do levantamento continuarão sendo divulgados nas próximas semanas pelas redes sociais e pelo site da CUT.

Classe trabalhadora precisa estar no debate

No início de março, dirigentes da CUT se reuniram com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para apresentar uma proposta para a construção conjunta de políticas e ações que visam a transição energética justa, que atenda aos interesses da classe trabalhadora e tenha a defesa do meio ambiente como objetivo principal.

No encontro, realizado na quinta-feira (6), o secretário de Meio Ambiente da CUT Nacional, Daniel Gaio, reforçou à ministra que o movimento sindical está pronto e disposto a atuar em conjunto com o ministério nas questões ambientais.

“A classe trabalhadora deve estar no centro deste processo, como por exemplo na transição energética. Por isso, colocamos a CUT à disposição para dialogar com o ministério e o governo para construir uma política nacional de transição justa”, afirmou o dirigente.

Fonte: CUT Nacional

05/04/2023

A Secretária de Mulheres da Fentect e presidente do Sintect/DF, Amanda Corcino, foi recebida pelo presidente dos Correios, Fabiano Silva, juntamente com as deputadas Ana Paula Lima, vice-líder do governo na Câmara, e Jaqueline Oliveira, vice-líder da Federação Brasil da Esperança (composta por PT, PC do B e PV) para tratar de pautas referentes à categoria. Durante a reunião, as deputadas parabenizaram o novo presidente pelo retorno do diálogo com os dirigentes sindicais, porém enfatizaram a urgência na retomada das negociações, uma vez que a categoria ecetista foi uma das mais perseguidas e atacadas nos últimos anos. As deputadas também pediram maior atenção para a questão das trabalhadoras, já que foram elas as que mais perderam direitos na gestão bolsonarista. “Graças à retomada do diálogo por parte do presidente Fabiano, eu já tinha tido a oportunidade de vir aqui e expor a necessidade do retorno de algumas cláusulas ligadas diretamente às trabalhadoras, como a cláusula que trata da prorrogação da licença maternidade de quatro para seis meses, a do auxílio para filhos com necessidades especiais e o aumento dos dias para acompanhamento de filhos menores ao médico, entre outras. Esses direitos foram extintos pela antiga gestão, provocando imensos prejuízos para nós mulheres”, afirmou Amanda Corcino. "Essas demandas já estão sendo analisadas, e acredito que após a próxima reunião com a diretoria teremos novidades sobre esses temas", disse o presidente dos Correios. Fabiano Silva afirmou também que irá honrar a missão que lhe foi dada pelo presidente Lula, que é cuidar dos Correios e valorizar os trabalhadores e trabalhadoras. Durante a reunião, o presidente também informou que implementou a paridade na direção dos Correios, com a indicação de três diretoras e três diretores, algo inédito na história da empresa. Além disso, mencionou duas medidas importantes já realizadas para as mulheres: a mudança no manual para possibilitar a prioridade na transferência de mulheres que sofrem violência doméstica e a prioridade na transferência das mães que estão no período de amamentação para local próximo de sua residência. Para Amanda Corcino, essas mudanças são muito bem-vindas e mostram que há uma intenção da nova gestão em valorizar as trabalhadoras. “Achei importante essa ampliação da participação feminina nos espaços estratégicos da empresa. Como dirigente e militante feminista, sou defensora da implantação da paridade em todas as esferas. Precisamos de mais mulheres nos espaços de poder e de decisão em nosso país. Nesse sentido, a deputada Jaqueline Oliveira e a deputada Ana Paula Lima são duas grandes lideranças femininas na Câmara e referências para nós mulheres”, afirmou a Secretária de Mulheres da Fentect. Ao final da reunião, Amanda Corcino também ressaltou a importância de abrir um espaço para discutir um grande problema dos Correios hoje, que é o SD (Sistema de Distritamento), ferramenta utilizada pela empresa para mensurar as atividades dos carteiros e apontar a quantidade de efetivo. Na avaliação do movimento sindical, a ferramenta não reflete a realidade vivenciada pelos trabalhadores e gestores nas unidades, gerando sobrecarga de trabalho. O SD nesse formato é o principal fator pela queda da qualidade dos serviços prestados na distribuição. Sobre isso, o presidente afirmou que sua ideia é criar comissões para que esses e outros temas possam ser debatidos com a participação dos trabalhadores. Essa iniciativa é vista com bons olhos pelo movimento sindical, que vê a retomada do diálogo como um caminho para a solução dos problemas enfrentados pela categoria. A presença das lideranças políticas e sindicais femininas na reunião também é um fato relevante, uma vez que demonstra a importância de se discutir a questão de gênero no ambiente de trabalho e na sociedade em geral. A luta por mais direitos e igualdade de oportunidades para as mulheres é uma pauta fundamental para o movimento sindical e para a sociedade como um todo.

Fonte: Fentect

05/04/2023

Esta semana mais de 50 trabalhadoras da Petrobras denunciaram em grupos de whatsapp os constantes assédios moral e sexual que sofrem tanto de colegas de trabalho como de chefias. Nas mensagens elas relataram os assédios sexuais cometidos quando estavam embarcadas em plataformas e também em outras unidades da empresa, como o Centro de Pesquisas (Cenpes). Veja os relatos das mulheres abaixo.

Outro escândalo ocorreu na Caixa Econômica Federal envolvendo o ex-presidente do banco Pedro Guimarães, indicado ao cargo por Jair Bolsonaro (PL), e que foi obrigado a pedir demissão em junho do ano passado, após as denúncias de funcionárias virem à tona.

As mulheres denunciaram toques em partes íntimas sem consentimento, por parte de Guimarães, além de falas, abordagens e convites inconvenientes e desrespeitosos. No último dia 31 final de março, o ex-presidente da CEF tornou-se réu por denúncias de assédio sexual e moral feitas por funcionárias do banco. Os detalhes da denúncia ainda não são conhecidos, pois a ação penal contra Guimarães tramita sob sigilo. A CEF também terá de pagar R$ 10 milhões para encerrar o processo que corria no Ministério Público do Trabalho (MPT).

Esses casos são apenas a ponta do iceberg envolvendo o assédio sexual no ambiente de trabalho. Somente em São Paulo em quatro anos, de 2018 a 2002, aumentou em 1500% o número de denúncias recebidas pelo MPT.

Agora essa situação pode mudar, favorecendo tanto homens como mulheres para que o ambiente de trabalho possa ficar livre de todos os tipos de assédio. Isto porque em 21 de setembro de 2022 foi promulgada a Lei nº 14.457, com o Programa Emprega + Mulheres, que entrou em vigor no dia 21 de março de 2023. Esta nova legislação alterou a Norma Regulamentadora (NR) nº5, que discorre sobre a atuação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), que, inclusive, teve sua nomenclatura mudada para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio e as empresas precisam se adequar às novas regras. Para isso uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), determina que as empresas são obrigadas a receber denúncias de assédios sexual e moral, apurar os fatos e punir os responsáveis, entre outras responsabilidades.

A advogada Luciana Barretto do escritório LBS, que atende a CUT Nacional explica que embora o Programa ‘Emprega + Mulheres’ , tenha sido feito no âmbito do assédio sexual, ao incluir na CIPA o “combate a todas as formas de violências”, está implicitamente incluídos todos os tipos de assédio.

“Qualquer tipo de assédio é uma violência e a expressão ‘outras formas de violência no ambiente de trabalho’, contida na Lei deve ser entendida como qualquer outro ato ou ameaça que discrimine, deprecie ou viole a dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras”, afirma Luciana.

Para a secretária da Saúde do Trabalhador da CUT Nacional, Madalena Margarida da Silva, essa mudança na atuação da CIPA é um passo importante porque vem no sentido de reconhecer que há assédio nos ambientes de trabalho, que deve ser combatido.

“Já sabemos, e não é de agora, que essas práticas são geradoras de processos de sofrimento, adoecimento físicos e mentais, acidentes e mortes. Por isso é preciso que a CIPA tenha condições de desenvolver seu papel no combate ao assédio e que os integrantes da comissão sejam efetivamente preparados para atuar, promover e proteger a saúde do trabalhador e da trabalhadora”, diz Madalena

A dirigente ressalta que a empresa deve investir em capacitação, orientação e sensibilização dos trabalhadores e trabalhadoras bem como, a criação de canais de denúncia de modo a potencializar o trabalho da CIPA.

“A empresa também é responsável pelo combate ao assédio, pois não se pode aceitar práticas que firam a dignidade humana”, conclui.

Veja o que muda

O prazo para que as empresas implementem as mudanças na CIPA terminou no dia 21 de março, data da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. As empresas tiveram 180 dias desde a promulgação da Lei que instituo o “Emprega+ Mulheres”.

Segundo a advogada Lucina Barretto as medidas são as seguintes:

I – inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas;

II – fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;

III – inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da CIPA; e

IV – realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.

Saiba o que fazer caso sofra assédio moral ou sexual no trabalho

Relatos dos assédios recebidos pelas trabalhadoras da Petrobras – Fonte: G1

“A gente botava cadeira na porta à noite porque era proibido trancar… Uma amiga passou por uma situação bizarra. Chegou no camarote e tinha um cara mexendo nas calcinhas dela”

“Voltando de um evento da gerência à noite, dividi o uber com o meu gerente imediato. Quando chegou na casa dele, ele começou a me agarrar. Depois de conseguir fazer com que ele parasse, ele veio insistir que queria ir para minha casa, obviamente não deixei”

“Embarquei uma única vez, no curso de formação. Me colocaram num quarto com um químico. No começo fiquei de boa pq a gente tinha horário trocado e nunca via ele no quarto. Até um dia que entrei e ele estava deitado assistindo um filme pornô na TV do quarto. Saí na mesma hora para falar com o fiscal que não ficaria mais naquela situação.”

“A recepcionista da gerência que eu trabalhava teve o seio apalpado por um petroleiro, dentro da empresa. O caso virou o escândalo da gerência e todo mundo soube do caso, mas a chefia não fez nada. A moça foi transferida de área”.

FUP exige medidas efetivas

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) exigiu medidas efetivas de prevenção e combate ao assédio sexual e moral 3 disse que a entidade e seus sindicatos vêm há tempos denunciando casos de assédio contra mulheres nas unidades do Sistema Petrobras, sem que as devidas providências sejam tomadas. Essa semana, por exemplo, o Sindipetro Unificado de São Paulo está divulgando nas bases boletim denunciando casos de machismo e assédio na Replan.

Em nota, o presidente da Petrobras Jean Paul Prates afirmou que tomou conhecimento “de novos relatos, além dos anteriormente divulgados, de que mulheres que, em diferentes momentos da história da companhia, viveram situações de assédio, constrangimento e violências por gênero.”

Na mensagem, Prates afirmou que se solidariza com as mulheres que foram vítimas e que fez uma reunião com alguns gerentes executivos para propor ações mais firmes e célebres de enfrentamento.

Fonte: CUT Nacional

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